REsp 1938969 - DECISAO

REsp 1938969 - DECISAO

O pedido de suspensão em razão da PET 12.482 não se aplica ao processo com trânsito em julgado e de previdência complementar; a pretensão de repetição de valores pagos por tutela antecipada revogada sujeita-se ao prazo prescricional decenal contado do trânsito em julgado; a restituição é devida e pode ser exigida...

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Parties
Recorrente: LAMÉRCIO MACIEL BRAGA; Recorrido: Fundação de Seguridade Social - CERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Correção Monetária, Boa Fé, Título Executivo, Súmulas/stj
Civil Processual Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Prescrição Repetição De Indébito Tutela Antecipada +4 more

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Parties

LAMÉRCIO MACIEL BRAGA

Recorrente

Fundação de Seguridade Social - CERES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da suspensão determinada pela PET 12.482 (Tema 692/STJ) sobre processos com trânsito em julgado
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição de valores pagos por tutela antecipada revogada (decenal vs trienal)
  3. 3 momento inicial da prescrição (trânsito em julgado vs data da revogação)

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão em razão da PET 12.482 não se aplica ao processo com trânsito em julgado e de previdência complementar; a pretensão de repetição de valores pagos por tutela antecipada revogada sujeita-se ao prazo prescricional decenal contado do trânsito em julgado; a restituição é devida e pode ser exigida via cumprimento de sentença; a correção monetária deve ser aplicada pelo INPC e não pela TR; portanto, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.