REsp 1919047 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, a e c, III, da CF/88, contra acórdão proferido peloTRF da 2ª Região, assim ementado (fl. 319): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA-ESPECIAL EM PECÚNIA. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS A REFORMA. AUTOR FIRMOU TERMO DE OPÇÃO.LICENÇA ESPECIAL CONTADA EM DOBRO PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. I. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido que consistia na condenação do réu "a converter em pecúnia, com o pagamento em espécie, de 6 meses de licença-especial não gozada, com base na última remuneração recebida em atividade, devidamente corrigida monetariamente, ressaltando-se que a conversão em pecúnia deve ser compensada com valores recebidos a título de adicional de tempo de serviço que foram impactados pelo referido lapso temporal". . II. Consoante jurisprudência pacífica do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da contagem do prazo prescricional para postular a conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos moldes do requerido, é a data da aposentadoria do servidor, ou, como no caso, a data da reforma, e não da homologação deste ato pelo TCU, como pretende a parte Autora. Portanto, considerando que o Autor foi reformado a partir de 02/12/2010, pela Portaria 567/CPesFN, de 17/05/2011, e que a corrente demanda somente foi proposta em 28/06/2018, isto é, mais de cinco anos após reforma, resta manifestamente prescrita a pretensão formulada. III. Outrossim, como já foi ressaltado pelo juízo a quo, ainda que não fosse a hipótese de reconhecimento da prescrição "a União afirma ter o autor optado expressamente pelo cômputo em dobro do período da licença para a inatividade, o que ensejou o acréscimo de 1% nos seus vencimentos a título de Adicional de Tempo de serviço, passando de 20% para 21% (pág. 10/14; doc. 1; Evento 23), donde ser indevida a conversão em pecúnia baseada no mesmo fato". IV - Apelação desprovida. Embargos de declaração rejeitados. O recorrentealega, preliminarmente, violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015, alegando que houve omissão na apreciação acerca do reflexo sobre o prazo prescricional em virtude da publicação da Portaria Normativa 31/GM-MD, de 24/05/2018, bem como da aplicaçãodo princípio da actio nata. No mérito, sustentainfringência aos artigos 33, caput, da MP 2215/2001, 189,191,202, VI, do Código Civil, ao argumento de que a legislação vigente até a data da publicação do ato normativo citado nesses autos somente permitia a conversão em pecúnia nos casos de morte do militar". "A seguir, um plexo de atos normativos veio criar novas possibilidades de conversão em pecúnia, vindo a lume a Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, de 24/05/2018 para estabelecer os procedimentos para o requerimento de tais montantes". "Assim, passaram a poder requerer administrativamente o direito à conversão em pecúnia os militares que passarem à inatividade, os inativos, os ex-militares e seus sucessores, ampliando bastante as novas hipóteses de legitimados.E, sendo assim, sustentou o recorrente que o ato administrativo, reconhecendo o direito de militares inativos à conversão em pecúnia, situação em que se encontrava quando da publicação do plexo normativo destacado acima, faria jus a esse direito, e o mesmo não estaria prescrito, pois, em decorrência do princípio da actio nata, a pretensão somente surge quando nasce o direito"(fls. 390-391). Com contrarrazões. Juízo negativo de admissibilidade, pela Corte a quo, às fls. 445-448. Interposição do agravo previsto no artigo 1.042 do CPC/2015, às fls. 456-482, e sua conversão em recurso especial à fl. 504. É o relatório. Passo a decidir. O recurso merece prosperar. Com efeito, o recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de que remanesce a presença de omissão no julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que o insurgente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito da questão referente à "influência na prescrição do fundo de direito em virtude da publicação da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD, de 24/05/2018", "por meio da qual a União reconheceu aos militares das Forças Armadas o direito à conversão em pecúnia (sob a forma de indenização) de licença especial não usufruída, nem computadapara fins de inatividade, não apenas importou em reconhecimento do direito pleiteado pelo autor, como inclusive implicou - para as hipóteses em que já decorrido o lapso quinquenal - renúncia à prescrição do fundo de direito, a ensejar o reinicio da contagem do prazo prescricional em sua integralidade (art. 191 c/c art. 202, VI, do Código Civil), a contar da data de edição do referido ato normativo". Além disso, reiterou em seus aclaratórios "que a publicação do referido ato normativo acarretou o surgimento de um novo direito, haja vista que a legislação até então somente permitida a conversão em pecúnia em caso de falecimento, nos termos do art. 33, caput, da MP 2215/2001, e, em função do principio da actio nata, nascido um direito, tem o beneficiado o prazo prescricional previsto em lei para exercê-lo"(fls. 383-385). No caso, evidencia-se que a matéria suscitadaguardacorrelação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresentaimprescindívelà satisfação da tutela jurisdicional. Ocorre que o Tribunal local rejeitou os referidos embargos de declaração sem apreciar a referida questãoora arguida pela recorrente como omissa. Ressalte-se, pois, que, consoante jurisprudência do STJ, a falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 eenseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração,devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016; AgInt no AREspn. 1.224.162/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/10/2018. Este último julgado está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535, II, DO CPC/1973. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 535, II, do CPC/1973, devendo os autos retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp1.224.162/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 22/10/2018) Ainda nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (..) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC/2015. (..) 1. Esta Corte definiu que o cumprimento de sentença impugnado pelo executado enseja a fixação de honorários sucumbenciais, sendo, estes, regidos pela lei processual em vigor. 2. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários advocatícios deverão ser considerados os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º do art. 85 do estatuto processual civil de 2015. 3. Cabe ao juízo das instâncias ordinárias a análise dos fatos e das circunstâncias da causa, para a efetiva fixação do montante adequado dos honorários advocatícios. 4. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este fixe os honorários advocatícios nos termos do artigo 85 do CPC/2015. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeito integrativo. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1760167/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2019) PROCESSUAL CIVIL .. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA TESE PELO TRIBUNAL LOCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Assiste razão à parte recorrente no que tange às afrontas aos artigos 11, 489, §1º, 1.022, I, II, III, todos do CPC/2015 pelo Tribunal local. 2. O acórdão atacado manteve a sentença de piso que julgou improcedente o pedido da recorrente, que, em suma, almejava o direito de utilizar "créditos tributários calculados sobre produtos químicos relacionados á higienização e desinfecção de máquinas e equipamentos do processo industrial" (fl. 199, e-STJ). 3. A Corte mineira adotou a Instrução Normativa 01/1986, que define o "conceito do produto intermediário, para efeito do direito de crédito do ICMS" (fls. 200-202, e-STJ). 4. Não obstante, vê-se que um dos argumentos centrais da recorrente - e ventilado já na Apelação - é o da possível inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma Instrução Normativa aplicada pela Corte estadual, a qual teria, contra os ditames da LC 87/1996 e do art. 155, XII, "c", da Constituição Federal, mantido "a exigência quanto à necessidade de os produtos intermediários serem consumidos no processo de industrialização, ou integrarem o produto final" (fls. 131-132, e-STJ). 5. Após alegar tal omissão, o Tribunal mineiro se limitou a dizer que "o julgado objurgado reconheceu a legalidade das leis e atos normativos que regem a espécie, aplicando-as. Considerou-se que as normas infralegais apenas completavam o sentido da norma constitucional, em nada confrontando-a" (fl. 229, e-STJ). 6. Na verdade, observa-se que o colegiado estadual não apreciou efetivamente a tese exposta pela parte, pois somente mencionou que a Carta Magna não impediu o legislador ordinário de regulamentar o regime de compensação do ICMS de forma mais benéfica ao contribuinte. 7. Falhou, portanto, o Tribunal mineiro, pois se omitiu em sua decisão, na medida em que não enfrentou a tese de ilegalidade e inconstitucionalidade da Instrução Normativa 01/1986 em relação à LC 87/1996 e ao art. 155, XII, "c", da Constituição Federal. Análise do dissídio jurisprudencial prejudicada. 8. Recurso Especial provido, determinando-se o retorno dos autos à Corte de origem, para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, manifeste-se expressamente quanto à possível ilegalidade e inconstitucionalidade da Instrução Normativa 01/1986 no que toca à LC 87/1996 e ao art. 155, XII, "c", da Constituição Federal. (REsp 1.780.149/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (..) OFENSA AOS ART. 1.022, II, E 489, § 1º, DO CPC/15. OMISSÕES. (..) AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO A ASPECTOS ENVOLVENDO MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA RELEVANTE.DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. PRECEDENTES. .. II - De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material. III - A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Considera-se omissa, ainda, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/15. .. VI - Extrai-se dos julgados deste Superior Tribunal sobre a matéria que o reconhecimento de eventual violação ao art. 1.022 do CPC/15 dependerá da presença concomitante das seguintes circunstâncias processuais: i) oposição de embargos de declaração, na origem, pela parte interessada; ii) alegação de ofensa a esse dispositivo, nas razões do recurso especial, de forma clara, objetiva e fundamentada, acerca da mesma questão suscitada nos aclaratórios; iii) publicação do acórdão dos embargos sob a vigência do CPC/15; e iv) os argumentos suscitados nos embargos declaratórios, alegadamente não examinados pela instância a quo, deverão: iv.i) ser capazes de, em tese, infirmar as conclusões do julgado; e iv.ii) versar questão envolvendo matéria fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia. VII - In casu, verifica-se a ausência de pronunciamento da Corte de origem a respeito de matéria fática relevante. VIII - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação. (REsp 1.670.149/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/3/2018) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie areferidamatéria, ora articuladanos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA-ESPECIAL EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA PORTARIA NORMATIVA31/GM-MD NO PRAZO PRESCRICIONAL.VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OFENSA CARACTERIZADA.QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.