AREsp 1866414 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Prescrição da ação anulatória relativa a lançamentos de 2003-2006 e 2011
2. 2 Definição do termo inicial da prescrição (art. 202, I, CC)
3. 3 Ilegitimidade passiva como matéria de ordem pública e sua apreciação de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal de origem ter fundamentado suficientemente a decisão: a pretensão recursal demandaria reexame de prova (ímproba por Súmula 7/STJ), a parte não demonstrou ausência de notificação dos lançamentos, a ilegitimidade passiva pode ser discutida em sede executiva (embargos ou exceção de pré-executividade) e não houve omissão nos embargos declaratórios, além de constar deficiência de fundamentação do recurso atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão de justiça gratuita.
• Publique-se.