AREsp 1655043 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos do MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP e de VIAÇÃO SÃO PAULO - SÃO PEDRO LTDA,objetivandoadmissão de recursos especiaisinterposto contra acórdão do TJSP assim ementado: PRESCRIÇÃO - Execução Fiscal ajuizada na vigência da LC118/05 IPTU e Taxa de sinistro Exercício de 2000 Notificação da dívida há mais de cinco anos com tardio manejo da execução fiscal - Desídia da Fazenda Pública configurada Considerações sobre a não suspensão da exigibilidade do crédito tributário em face de mero pedido de revisão de lançamento pelo contribuinte Doutrina e Jurisprudência - Prescrição configurada Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - Apelo provido em parte. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- Execução Fiscal ajuizada na vigência da LC 118/2005 IPTU e Taxa de Sinistro Exercício de 2005 Ausência de transcurso de mais de cinco anos de paralisação dos autos - Desídia da Fazenda Pública inocorrente Prescrição intercorrente não verificada Prosseguimento determinado Decisão, nesse ponto, mantida. No seu recurso especial, a edilidade aponta para a violação do art. 151, III, e 174 do CTN e art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973. Sustenta, em síntese, (a) ainexistência de prescrição direta do crédito tributário em razão da suspensão do prazo enquanto aguardava o julgamento administrativo do pedido de revisão do lançamento formulado pelo contribuinte; (b) o descabimento de fixação de honorários em exceção de pré-executividade. O particular, em seu recurso especial, alegaviolação dosarts. 156, V, do CTN e 20, §3º e 4º, do CPC/1973, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. Defende, em suma,a) que a prescrição intercorrente relativa ao crédito tributário originário do exercício de 2005 se impõe, não sendo suficiente a impedir do decurso do prazo a mera solicitação de diligências infrutíferas; eb) a insignificância do valor de honorários fixados pelo Tribunala quo(R$1.000,00) tendo como parâmetro o valor da dívida discutida nos autos (superior R$200.000,00). O recurso especial do município foi inadmitido por encontrar-se o acórdão em conformidade com o entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp. nº 1.100.156, Tema nº 134, STJ) e por aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ quanto aos demais temas. O apelo excepcionaldo particular foi obstaculizado por aplicação da Súmula 7 do STJ e por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Ambos interpuseram agravos. O Tribunal anotou não ser possível a conversão do agravo da edilidade em agravo interno tendo em vista ter sido interposto fora do prazo, determinando a subida do agravo em recurso especial pelos demais temas. O particular desistiu daparte de seu agravo e do recurso especial que tratava do tera relativo à prescrição intercorrente do exercício 2005. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). O recurso especial se origina de agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu exceção ritual do executado em que apontava para a ocorrência de prescrição do crédito tributário. O crédito executado diz respeito a créditos de IPTU e taxas de sinistro dos exercícios de 2000 e 2005 não pagas pela contribuinte. No primeiro grau afastou-se a ocorrência de prescrição tributária direta e intercorrente. O Tribunal bandeirante deu parcial provimento ao agravo de instrumento do executado para reconhecer a existência de prescrição tributária direta do crédito relativo ao exercício de 2000, ocorrida antes da propositura da execução, afirmando, com base na jurisprudência desta Corte, não poder ser considerado o pedido de revisão de lançamento como causa suspensiva do crédito (art. 151, III, do CTN). Por outro lado, afastou a alegação de prescrição intercorrente do crédito do exercício de 2005 ao argumento de não haver desídia imputável ao exequente na demora da citação. Por fim, fixou como honorários de sucumbência o valor de R$1.000,00 a ser pago pela edilidade. Pois bem. Inicialmente, como bem consignado no acórdão recorrido, a jurisprudência destaCorte tem orientado no sentido de que o "pedido de revisão de débito consolidado não se enquadra nas situações de suspensão de exigibilidade previstas no inciso III do art. 151 do CTN, pois não se discute a certeza e a exigibilidade do crédito tributário, que já é certa", sendo "vedado ao intérprete conferir interpretação extensiva às situações previstas em seu art. 151 em obediência ao princípio da legalidade" (REsp 1122887/SP, rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 13/10/2010). No mesmo sentido:AgRg no AREsp 7.925/SC, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/09/2011;REsp 1127277/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010;REsp 1114748/SC, rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 09/10/2009. Na espécie, a conclusão adotada pelo Tribunala quoacerca do tema (não ser o pedido de revisão de lançamento causa suspensiva do crédito - art. 151, III, do CTN) estáem consonância com o entendimento esposado por esta Corte superior, fazendo incidiraSúmula 83do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é aplicável quando oapelo nobreé interposto com base nas alíneas "a" e "c" dopermissivo constitucional. Com a desistência do particular da parte do recurso relativa à prescrição intercorrente, resta a discussão de ambos os recursos relativa à fixação de honorários de sucumbência e a proporção de seu valor. Quanto ao primeiro ponto, os temas 421 e 420 do STJ, decididos em recurso repetitivo, resolvem a controvérsia estabelecendo que: "É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade"; e "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução". Assim, correta a fixação de honorários de sucumbência em desfavor da exequente em razão do reconhecimento de prescrição parcial do crédito. Por fim,na instância especial, não é viável a revisão da conclusão alcançada pelo magistrado para fixar o valor da verba honorária nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil/1973, porquanto esse mister, além de exigir o reexame do histórico processual, notadamente para mensurar o trabalho realizado pelo advogado, não guarda relação direta com a legalidade da decisão atacada, mas sim com a percepção do julgador, que é de cunho estritamente subjetivo. Excepcionalmente, todavia, esta Corte admite a reapreciação dos honorários advocatícios quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, pois, nesses casos, a violação da norma processual exsurge de maneira flagrante, a justificar a intervenção deste Tribunal como meio de preservar a aplicação da lei federal de regência. A respeito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS (EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE). HONORÁRIOS QUE, EMBORA ARBITRADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC, CORRESPONDERIA A APROXIMADAMENTE R$ 60,00. IRRISORIEDADE MANIFESTA INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ANÁLISE DO FEITO. O PEQUENO VALOR DA CAUSA NÃO PODE MOTIVAR A DESATENÇÃO À DIGNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 300,00. AGRAVO REGIMENTAL DO IPERGS DESPROVIDO. 1. A presente controvérsia versa sobre a possibilidade de revisão da verba honorária fixada com base no princípio da equidade (art. 20, § 4º, do CPC) em Recurso Especial, no caso de culminarem em valor aviltante, mesmo considerando a simplicidade da demanda e a pequena expressão econômica da causa. A Primeira Turma deste STJ, tendo em vista o aparente interesse de todas as Seções e a multiplicidade de casos sobre o mesmo tema, por meio de questão de ordem, resolveu submeter a presente controvérsia ao crivo da Corte Especial. 2. É possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias, ainda que com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou ínfimos, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação quanto ao mérito da lide. .. 3. Para a fixação da verba honorária deve ser levada em conta a responsabilidade que todo advogado assume perante o seu cliente, seja a causa de grande ou de pequeno valor. O valor da causa não é o único fator determinante, mas um dos parâmetros a ser considerado, assim como o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o serviço, conforme determinação do § 3º do art. 20 do CPC. 4. O fato de a demanda versar sobre tema conhecido ou aparentemente simples não deve servir de motivo para o aviltamento da verba honorária; nesses casos, muito mais razão existe para o estabelecimento de honorários em valor condizente, de forma a desestimular as resistências obstinadas às pretensões sabidamente legítimas, como o são aquelas em que a jurisprudência está há tempos pacificada. 5. O critério para a fixação da verba honorária deve considerar, sobretudo, a razoabilidade do seu próprio valor, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto apenas e somente o valor da causa. 6. No presente caso, sob qualquer ângulo que se veja a questão, a verba honorária fixada em menos de R$ 100,00 é claramente insuficiente para remunerar condignamente o trabalho profissional advocatício, e para se chegar a essa conclusão não é necessário qualquer reexame de matéria fático-probatória, bastando a ponderação dos critérios de equidade e de proporcionalidade. 7. O exercício da Advocacia envolve o desenvolvimento de elaborações intelectuais frequentemente refinadas, que não se expressam apenas na rapidez ou na facilidade com que o Causídico as desempenha, cumprindo frisar que, em tal caso, essa desenvoltura (análise jurídica da situação e na produção da peça que a conterá) se deve ao acúmulo de conhecimento profissional especializado em anos e anos de atividade; deve-se reconhecer (e mesmo proclamar) essa realidade da profissão advocatícia privada ou pública, sublinhando que sem ela a jurisdição restaria enormemente empecida e até severamente comprometida. 8. Agravo Regimental do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido. (AgRg nos EDcl no Ag 1.409.571/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Corte Especial, DJe 06/05/2013). Não é o simples cotejo entre os valores discutidos nos autos e a verba honorária a providência suficiente à conclusão da irrisoriedade ou exorbitância, mormente porque, "no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo" (REsp 934.074/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/09/2008). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (art. 20, § 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou exorbitante. 2. O simples cotejo entre os valores discutidos nos autos e a verba honorária não é suficiente à conclusão pela irrisoriedade ou exorbitância, mormente porque, "no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas "a", "b" e "c", do CPC, podendo adotar como base de cálculo o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo" (REsp 934.074/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/09/2008). 3. Na hipótese dos autos, não se revela irrisória a quantia de R$ 20.000,00, razão pela qual sua revisão, em recurso especial, encontra óbice no entendimento contido na Súmula 7 do STJ, pois não há como se aferir a desproporcionalidade do montante sem a análise de toda situação fática que antecedeu ao cancelamento das inscrições em dívida ativa. 4. Recurso especial desprovido. (REsp 1.556.254/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 03/08/2016). No caso dos autos, tenho que o valor em que arbitrado os honorários de sucumbência (R$1.000,00) não é manifestamente irrisório ou desarrazoado, considerando-se ainda que a sucumbência éparcial. Nesse contexto, ao tempo em que o acórdão está em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, sua revisão só seria possível mediante revisão do acervo probatório, providência inadequada em recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial da edilidade; e CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial do particular. Publique-se. Intimem-se.