AREsp 1859126 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO FCVS COBERTURA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TERMO INICIAL O ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO ÂMBITO DESTA CORTE É NO SENTIDO DE QUE EM SE TRATANDO DE COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO A PRESCRIÇÃO É DE 20 ANOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (CONFORME A PREVISÃO DO ARTIGO 177) E DE 5 ANOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 CONFORME A PREVISÃO DO PARÁGRAFO 5º INCISO I DO ARTIGO 206 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DEVE CONTAR A PARTIR DA DATA DA LIQUIDAÇÃO (QUITAÇÃO) DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E NÃO DA DATA DA NEGATIVA DA CEF EM PRESTAR A COBERTURA DO FCVS SOBRE O SALDO DEVEDOR RESIDUAL HIPÓTESE EM QUE HOUVE O TRANSCURSO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022 do CPC no que concerne à negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil no que concerne à não aplicação do prazo prescricional previsto no referido artigo em razão do valor perseguido não ser líquido e certo, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): De acordo com o acórdão recorrido, o prazo prescricional para a cobrança do saldo devedor do FCVS é o previsto no inc. I do § 5º do art. 205 do Código Civil, de cinco anos. No entanto, o valor perseguido não é líquido e certo, de modo que o dispositivo acima referido não se aplica ao caso, incidindo o art. 206 do Código Civil, que reza: "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menos." A regra geral para prescrição é de dez anos, salvo menor prazo fixado expressamente. No caso em apreço, incide a regra geral do art. 206 do Código Civil, em detrimento do prazo disposto no art. 205, § 1º, I, já que não se trata de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, e sim de valores apurados a partir da quitação do contrato de financiamento habitacional pelo mutuário. A principal atribuição do FCVS é garantir a quitação, junto aos agentes financeiros, dos saldos devedores remanescentes dos contratos de financiamento habitacional firmados com mutuários finais do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), em relação aos quais tenha havido, quando devida, contribuição ao FCVS. Daí resulta que não se trata de cobrança de valor líquido e certo, e sim de quantia a ser apurada caso a caso, a partir da análise da evolução dos contratos. Não se confunde o contrato de financiamento habitacional firmado entre o mutuário e o agente financeiro - este sim instrumento que contém valor certo - com a pretensão do agente financeiro de se ressarcir do saldo devedor. (fls. 240). .. Portanto, o FCVS foi criado com o intuito de quitar eventual saldo devedor existente após a extinção do contrato, resíduo este decorrente de fenômeno inflacionário. Como suas características afastam o atributo de liquidez, não se aplica o prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do CC, que restou violado pelo acórdão recorrido no caso em apreço. O recurso deve ser provido no ponto, portanto, para reconhecer que o prazo aplicável é dez anos, com fundamento no art. 205 do Código Civil. (fls. 241). Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 189 do CC no que concerne à data de início da contagem do prazo prescricional que deve ser fixado na data em que o Estado foi informado da negativa de cobertura, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O acórdão recorrido afirma que o início do transcurso do prazo prescricional deve ser fixado nas datas de quitação dos contratos de mútuo. Contudo, incorreu em violação ao artigo 189 do Código Civil que prevê: "Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos que aludem or arts. 205 e 206." Conforme o dispositivo legal, o lapso prescricional começa a transcorrer a partir da violação do direito que, no caso, ocorreu com a negativa dada pelo FCVS de cobertura do valor residual em razão da alegada multiplicidade de financiamentos. O surgimento da pretensão decorre da exigibilidade do direito subjetivo, que surgiu quando o Estado foi informado da negativa de cobertura, que ocorreu em 29/07/2009, conforme indicado nos docs. relativos ao Evento 1 da ação originária. Sendo assim, aplicando-se o prazo de 10 anos, conforme artigo 205 do Código Civil, não há que se falar em prescrição já que a ação foi ajuizada em 25/07/2019. Com efeito, o prazo prescricional somente começa a correr no momento em que todos os requisitos indispensáveis à propositura da ação estão reunidos, sendo que é apenas com a violação do direito que seu titular passa a ter interesse em buscar o Poder Judiciário para obter seu adimplemento forçado. (fls. 241). .. No presente caso, o ente público concedia financiamentos habitacionais com cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais FCVS. Porém, após o término do prazo contratual, com o pagamento da integralidade das prestações nos financiamentos abaixo descritos, o Estado habilitou-se junto ao FCVS para receber o saldo devedor dos contratos, e a cobertura foi negada pela gestora do fundo, a CEF, sob o fundamento de que os mutuários são proprietários de outro imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação e com cobertura do FCVS (fl. 242). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Confira-se também o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.559.920/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/10/2020. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento das teses recursais, uma vez que as questões postuladas não foram examinadas pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública". (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. No que se refere à terceira controvérsia, sua análise ficou prejudicada pois dependente do acolhimento da pretensão que visa alterar o prazo prescricional aplicável, o que não ocorreu na hipótese. Dessa forma, ainda que alterado o termo inicial da prescrição, sua ocorrência se mantém. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.