AREsp 1859127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC incorre no óbice da Súmula 284/STF e porque a questão relativa ao prazo prescricional não foi prequestionada pela Corte de origem; em razão disso, a análise do termo inicial da prescrição ficou...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Prazo Prescricional Termo Inicial Da Prescrição FCVS Cobertura Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação do prazo prescricional (art. 205 e art. 206 do Código Civil) para cobrança de saldo do FCVS: cinco anos vs dez anos e questão da liquidez do valor
  3. 3 termo inicial da prescrição (art. 189 do Código Civil) - data de comunicação da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC incorre no óbice da Súmula 284/STF e porque a questão relativa ao prazo prescricional não foi prequestionada pela Corte de origem; em razão disso, a análise do termo inicial da prescrição ficou prejudicada. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...