REsp 1810127 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULOcontra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: POLICIAIS MILITARES. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo...

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Parties: Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autores: POLICIAIS MILITARES (autores); Parte Ré: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Topics: Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Juros De Mora

Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Sexta Parte Legitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

POLICIAIS MILITARES (autores)

Autores

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Parte Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo
2 Contagem da prescrição que volta a fluir pela metade após trânsito em julgado
3 Necessidade de autorização expressa, comprovação de filiação ou rol nominal em mandado de segurança coletivo impetrado por associação

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