REsp 1937305 - DECISAO

REsp 1937305 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve prescrição, aplicando o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 ou reconhecendo marco interruptivo; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, e o...

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Parties
Recorrente: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Recorridos: JOSÉ MANOEL DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Planos De Saúde, Prazo Decenal
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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Recorrente

JOSÉ MANOEL DOS SANTOS e OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão executiva (disputa entre prazo trienal e decenal)
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que não houve prescrição, aplicando o prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 ou reconhecendo marco interruptivo; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.