REsp 1938430 - DECISAO

REsp 1938430 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência pacificada da Corte Especial de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar, verificou-se que a sentença transitou em 1/6/2012 e a execução das parcelas...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; declarada prescrita a obrigação de pagar quantia certa.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Obrigação De Pagar, Execução De Obrigação De Fazer, Protesto Judicial, Pretensões Autônomas
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Execução De Obrigação De Pagar Execução De Obrigação De Fazer Protesto Judicial Pretensões Autônomas

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 se a execução da obrigação de pagar depende ou tem seu prazo suspenso pela execução da obrigação de fazer
  3. 3 efeito interruptivo da medida cautelar de protesto sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência pacificada da Corte Especial de que o prazo prescricional para a pretensão executória é único e que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a execução da obrigação de pagar, verificou-se que a sentença transitou em 1/6/2012 e a execução das parcelas vencidas foi proposta somente em agosto de 2018, ultrapassando o prazo quinquenal sem causa interruptiva válida; consequentemente, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; declarada prescrita a obrigação de pagar quantia certa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pela FUNASA
  • Declarar prescrita a pretensão executória relativa à obrigação de pagar quantia certa