REsp 1702895 - DECISAO

REsp 1702895 - DECISAO

O Tribunal, em conformidade com sua jurisprudência, concluiu que o prazo prescricional aplicável às ações do segurado/beneficiário contra a seguradora em seguro habitacional (SFH) é anual, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916; por isso cassou o acórdão recorrido que aplicara a regra geral do...

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Parties
Recorrente: Recorrente; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (julgado)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado.
Legal Topics
Prescrição, Seguro Habitacional, Honorários Periciais, Assistência Judiciária, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prescrição Seguro Habitacional Honorários Periciais Assistência Judiciária Divergência Jurisprudencial

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Parties

Recorrente

Recorrente

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações de indenização securitária em seguro habitacional (SFH)
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais quando os autores são beneficiários da assistência judiciária

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com sua jurisprudência, concluiu que o prazo prescricional aplicável às ações do segurado/beneficiário contra a seguradora em seguro habitacional (SFH) é anual, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916; por isso cassou o acórdão recorrido que aplicara a regra geral do art. 177 e determinou que outro acórdão seja proferido pela Corte de origem observando os parâmetros da jurisprudência do STJ (EREsp 1272518/SP).

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Determinar que outro acórdão seja proferido pela Corte de origem em conformidade com a jurisprudência desta Corte