REsp 1943011 - DECISAO

REsp 1943011 - DECISAO

A matéria suscitada no recurso especial é coincidente com a controvérsia decidida no Recurso Especial Repetitivo 1.641.011/PA (Tema 980); tendo sido realizado o juízo de adequação sem identificação de distinção, a apreciação do presente recurso especial restou prejudicada, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

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Parties
Recorrente: Município de Campina Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Termo Inicial Da Prescrição, Recurso Especial Repetitivo, Afetação (tema 980)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição IPTU Termo Inicial Da Prescrição Recurso Especial Repetitivo Afetação (tema 980)

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Parties

Município de Campina Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo 1.641.011/PA (Tema 980) e consequente prejudicialidade do recurso especial em exame
  3. 3 Alegada violação ao art. 174 do CTN pelo Município

Ratio Decidendi

A matéria suscitada no recurso especial é coincidente com a controvérsia decidida no Recurso Especial Repetitivo 1.641.011/PA (Tema 980); tendo sido realizado o juízo de adequação sem identificação de distinção, a apreciação do presente recurso especial restou prejudicada, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.