AREsp 1859123 - DECISAO

AREsp 1859123 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a questão relativa ao prazo prescricional não foi prequestionada pela Corte de origem; em consequência, o exame do termo inicial da...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Quinquenal Vs Decenal, Termo Inicial Da Prescrição, FCVS (fundo De Compensação Das Variações Salariais), Omissão/art. 1.022 CPC, Não Conhecimento De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Prazo Prescricional Quinquenal Vs Decenal Termo Inicial Da Prescrição FCVS (fundo De Compensação Das Variações Salariais) Omissão/art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 205 e 206 do Código Civil ao prazo prescricional para cobrança do saldo do FCVS (5 anos vs 10 anos)
  3. 3 termo inicial da prescrição conforme art. 189 do Código Civil (data em que o Estado foi informado da negativa de cobertura)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a questão relativa ao prazo prescricional não foi prequestionada pela Corte de origem; em consequência, o exame do termo inicial da prescrição restou prejudicado. Foi determinada ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.