REsp 1918717 - DECISAO

REsp 1918717 - DECISAO

Parties
Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Autores: ISAIR CAMINHA DA SILVEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Multa Processual (art. 1.021 Cpc/15), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Prescrição Ação Civil Pública Multa Processual (art. 1.021 Cpc/15) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Recorrente

ISAIR CAMINHA DA SILVEIRA E OUTROS

Autores

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional das demandas individuais
  2. 2 aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15
  3. 3 omissão do Tribunal de origem quanto à distinção entre causa de pedir e pedidos da ação civil pública e da ação individual