AREsp 1855842 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por BRADO LOGÍSTICA S/A, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 388-391, e-STJ). O apelo nobre, de sua vez, fundamentado naalínea"a"do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fls. 341-342, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇAO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELOS FURTOS NÃO COMPROVADA. INQUÉRITO POLICIAL NÃO LOCALIZADO. DEVIDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS PELA RÉ, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIA DESTES. Embora de forma diversa da pretendida pela apelante, o julgador a quo decidiu a controvérsia posta, de forma devidamente fundamentada, não havendo falar em nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. Pendente condição suspensiva (apuração de eventual responsabilidade dos funcionários da apelada pelos furtos havidos nas dependências da apelante), mediante inquérito policial, suspenso o prazo prescricional, nos termos do art. 199, do Código Civil. Prejudicial de mérito afastada. Mérito propriamente dito mantido nos termos da sentença, cujos fundamentos são adotados como razões de decidir. Partes que firmaram Instrumento Particular de Transação, no qual ficou ajustada a retenção de parte dos valores relativos ao pagamento da prestação de serviços, dos quais ficou a ré de depositária, até apuração de eventual responsabilidade dos funcionários da autora por furtos ocorridos nas dependências da ré, o que seria feito mediante instauração de inquérito policial. Devidamente comprovado pela parte autora os valores retidos pela parte ré, por força do ajuste firmado, sendo que cabia à parte ré afastar tais provas, inclusive, porque ficou como depositária dos valores retidos, o que não logrou fazer. Implementada a condição para a devolução dos valores retidos à autora, uma vez que não comprovada a responsabilidade dos funcionários da autora pelos furtos nas dependências da ré, tendo em vista o informado pela Delegacia de Esteio, no sentidode que "não foi localizado Inquérito Policial instaurado para apurar os fatos registrados na ocorrência 4910/2008/100522, sobre o furto ocorrido nas dependências da empresa Brado Logística S.A." Não há como exigir da autora que aguarde, eternamente, a apuração de eventual responsabilidade dos seus funcionários, pois, embora coubesse à autoridade policial a instauração de inquérito para tal fim, cabia à apelante diligenciar junto à autoridade policial o andamento do inquérito, o que não logrou fazer, à medida que passados quase dez anos e nada foi feito a respeito, o que ficou claro da resposta do ofício remetido pela Delegacia de Esteio ao Juízo. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 353-368, e-STJ), a recorrente aponta violação aos artigos 199, I, e 206, §3º, IV, e §5º, I, do Código Civil, pois operada a prescrição, no caso em tela. Para tanto, argumentaque, entre a data da celebração do contrato que fundamentou o pedido inicial e a data na qual foi proposta a presente ação, transcorreram mais de dez anos. Afirma, ainda, não restar configurada a condição suspensivada prescrição, porquanto a responsabilidade da apuração doseventos de furto reconhecidamente ocorridos nas dependências da ora insurgente ficou a cargo da autoridade policial. Contrarrazões às fls. 375-385, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, com amparo nas Súmulas 283 do STF e 5 e 7 do STJ. Irresignada, aduz a agravante, em suma, que o reclamo merece trânsito, uma vez que os supracitados óbices não subsistiriam. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1.No caso em tela, verifica-se que, diferentemente do que se aduz em sede de recurso especial, o acórdão recorrido considerou pendente acondição suspensiva da prescrição, nos seguintes termos (fl. 278, e-STJ): Inicialmente rejeito a preliminar de nulidade diante da alegada falta de fundamentação visto que, embora de forma diversa da pretendida pela apelante, o julgador a quo decidiu a controvérsia posta, de forma devidamente fundamentada, não havendo falar em nulidade da sentença. Salienta-se que a apuração da responsabilidade da autora em relação aos furtos seria feita pela autoridade policial, mediante instauração de inquérito, decorrente de ocorrência registrada pela apelante e, depois, se fosse o caso, instauração de ação penal e demais desdobramentos. Com a resposta do ofício encaminhado à Delegacia de Polícia de Esteio, no qual informado que sequer houve instauração de inquérito para apuração dos fatos registrados na ocorrência, concluiu o julgador não restar comprovado nestes autos a responsabilidade dos empregados pelos fatos narrados na inicial, pelos furtos, restando, assim, aplicável a cláusula 9 da transação extrajudicial firmada pelas partes. Logo, devidamente fundamentada a decisão, resta rejeitada a preliminar de nulidade. Considerando que as partes estabeleceram condição suspensiva para que a transação extrajudicial surtisse seus efeitos, qual seja, apuração de eventual responsabilidade dos empregados da autora pelos furtos ocorridos nas dependências da ré, mediante instauração de inquérito policial, não há falar em decurso do prazo de prescrição, nos termos do art. 199, I, do Código Civil. Afastada, portanto, a prejudicial de mérito. Quanto ao mérito propriamente dito, transcrevo a sentença recorrida, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Verbis: (..) No que tange à alegação de que a condição para a devolução dos valores não teria se implementado, sem razão a apelante. Ainda que a apuração da responsabilidade pelos furtos tenha sido delegada à autoridade policial, mediante instauração de inquérito, o certo é que cabia à apelante diligenciar o andamento do referido inquérito junto à referida autoridade policial, o que não logrou fazer, à medida que passados quase dez anos e nada foi feito a respeito, o que ficou claro da resposta do ofício remetido ao Juízo, no qual constou que "não foi localizado Inquérito Policial instaurado para apurar os fatos registrados na ocorrência 4910/2008/100522, sobre o furto ocorrido nas dependências da empresa Brado Logística S.A." (fl. 191). Ou seja, não há como exigir que a apelada aguarde, eternamente, a apuração de eventual responsabilidade de seus funcionários pelos furtos ocorridos nas dependências da apelada, quando a própria apelada sequer diligenciou junto à autoridade policial a instauração e/ou andamento do inquérito, cessando, portanto, a causa suspensiva para a devolução dos valores retidos pela apelante. Diante disso, correta a sentença ao julgar procedente a demanda, pois, não logrou a apelante, por meio do inquérito policial, que sequer foi instaurado, comprovar a responsabilidade dos funcionários da apelada a justificar a manutenção dos valores retidos por força do termo de transação extrajudicial. Nesse contexto, a respeito da aplicação do art. 199, I, do Código Civil, o julgador utilizou, como razão de decidir, o fato de que"não há como exigir que a apelada aguarde, eternamente, a apuração de eventual responsabilidade de seus funcionários pelos furtos ocorridos nas dependências da apelada, quando a própria apelada sequer diligenciou junto à autoridade policial a instauração e/ou andamento do inquérito, cessando, portanto, a causa suspensiva para a devolução dos valores retidos pela apelante"(fl. 347, e-STJ), fundamento este não rebatido pela recorrente nas razões do apelo extremo esuficientepara manutenção dodecisum. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, a existência de fundamentos não atacados, aptos a manutenção do arresto recorrido, atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO INATACADO. MORA DO COMPRADOR. SÚMULA 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". .. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 874.193/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 08/09/2016) grifou-se PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. .. 5.A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula nº 283 do STJ, aplicável por analogia.6. Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp 719.286/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, Dje 21/06/2016) grifou-se 2. Ademais, tem-se que o provimento do pleito recursal demandaria que taispremissas fossem derruídas. Para tanto, todavia, seria necessária a reanálise de matéria contratual efático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. CONTRATO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE DE 24 MESES. CONSUMIDOR CORPORATIVO. LEGALIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, após a análise do contrato firmado entre as partes, concluiu que os termos da contratação foram claros quanto aos planos e pacotes contratados e multa imposta, não havendo falar em falha no dever de informação. A modificação de tal entendimento é inviável no âmbito estreito do recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1704638/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021) Logo, inviável o acolhimento do apelo em relação à presente questão. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se.