REsp 1846059 - ACORDAO

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A prescrição começa a contar da data em que o titular teve ciência inequívoca da negativa da expedição do diploma (actio nata); como o acórdão recorrido não indicou essa data, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para nova análise da prescrição, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

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Parties
Agravante: agravante; Agravada: parte ora agravada; Réu: União; Réu: Estado do Paraná; Réu: IESDE Brasil S/A; Réu: VIZIVALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ciência Inequívoca Da Lesão, Expedição De Diploma, Graduação Em Ensino Superior
Processual Civil Administrativo Processual Administrativo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ciência Inequívoca Da Lesão Expedição De Diploma Graduação Em Ensino Superior

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Parties

agravante

Agravante

parte ora agravada

Agravada

União

Réu

Estado do Paraná

Réu

IESDE Brasil S/A

Réu

VIZIVALI

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial da prescrição diante da negativa de expedição do diploma
  2. 2 Se a publicação do Parecer CNE/CES 139/2007 constitui termo inicial da prescrição
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem quando o acórdão não informa a data de ciência inequívoca da lesão

Ratio Decidendi

A prescrição começa a contar da data em que o titular teve ciência inequívoca da negativa da expedição do diploma (actio nata); como o acórdão recorrido não indicou essa data, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para nova análise da prescrição, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição, tendo como termo inicial a data em que a agravante teve ciência da impossibilidade da expedição do diploma.