REsp 1744660 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil" (AgInt no REsp 1756736/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno de RODOLFO JUNQUEIRA LOPES e OUTROS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 938/947) interposto por RODOLFO JUNQUEIRA LOPES e OUTROS contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. Em suas razões, os agravantes refutam a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, sustentando que existem precedentes no sentido de que o prazo prescricional aplicável ao caso seria de dez anos. Ao final, pedem a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 1.005/1.034). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil" (AgInt no REsp 1756736/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.660 - RS (2018/0130753-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : RODOLFO JUNQUEIRA LOPES AGRAVANTE : UIRATAN DIAS MARRONI AGRAVANTE : LEONARDO CARLOS BRATTI AGRAVANTE : VALTER MIGLIAVACCA AGRAVANTE : MARLENE ALVIM DOS SANTOS ADVOGADOS : PAULO LUIZ PEREIRA - RS0051771 EVERSON PRANKE LOUZADA - RS0076415 KARINA PASQUALI E OUTRO(S) - RS0084090 AGRAVADO : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL ADVOGADOS : JOÃO CARLOS DE CARVALHO ARANHA VIEIRA - SP296797 MAURO FITERMAN - RS0031897 VITOR HUGO FREGNANI - SP407037 NATALIA FERNANDES SANCHEZ - SP0281891 HELENA M WAJSFELD E OUTRO(S) - SP0194541 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece acolhida. Os agravantes não trouxeram argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 923/926): Trata-se de agravo interposto por RODOLFO JUNQUEIRA LOPES E OUTROS contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas n. 83 do STJ e 282 e 356 do STF. O acórdão recorrido ficou assim ementado (e-STJ fl. 610): APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. APÓLICE 40. NÃO RENOVAÇÃO. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. 1. Contrato de trato sucessivo que se renova mês a mês, sendo plenamente possível a discussão das cláusulas contratuais. A prescrição atinge apenas a pretensão à restituição de valores eventualmente cobrados de forma indevida, mas não o fundo de direito propriamente dito. 2. Prazo prescricional ânuo, nos termos do art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil, por versar sobre pretensão de segurado contra seguradora. 3. Embora reconhecida pelo STJ a legitimidade da não renovação da apólice 40 (REsp 1.356.725/RS), mostra-se abusivo o reajuste realizado em razão da mudança de faixa etária, colocando o consumidor em situação de desvantagem exagerada. Previsão contratual não existente no pacto anterior, que causa evidente desequilíbrio contratual entre as partes, sendo, portanto, abusiva e nula, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. Precedentes desta Corte. 4. Uma vez reconhecida a abusividade da cláusula que prevê o aumento do prêmio exclusivamente em razão da faixa etária, impõe-se a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples e atendido o prazo ânuo, por se tratar de pretensão do segurado contra seguradora. Art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil. RECURSOS DESPROVIDOS. Sobreveio o recurso especial (e-STJ fls. 437/451), fundado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, no qual a parte recorrente sustenta divergência jurisprudencial e afronta aos arts. 205 e 206, § 3º, IV, do CC/2002, argumentando, em síntese, que seria aplicável a prescrição decenal ou trienal à pretensão relativa à restituição de valores decorrente da declaração de nulidade de cláusula de seguro. No agravo (e-STJ fls. 864/876), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. É o relatório. Decido. Em relação à suscitada prescrição, decidiu a Corte de origem ser aplicável o prazo ânuo de prescrição, não havendo, entretanto, perda do fundo de direito, ante a natureza sucessiva da relação havida entre as partes (e-STJ fl. 615). Nesse ponto, o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a pretensão do segurado objetivando restituição de valores, em decorrência de suposta abusividade da cláusula contratual de reajustes, submete-se ao prazo ânuo. A propósito: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. 1. Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73 2. O propósito recursal é definir o prazo prescricional aplicável às pretensões deduzidas pelo segurado. 3. O recorrido, em sua petição inicial, deduz as seguintes pretensões: i) a de manutenção das condições contratuais previstas na "Apólice 40" (apólice já extinta); ii) a declaração de nulidade da cláusula que prevê o reajuste por mudança de faixa etária prevista na "Apólice Ouro Vida Grupo Especial" (apólice ainda vigente); e iii) também, a repetição de indébito relativa aos valores pagos a maior a este título. 4. Quanto à pretensão de manutenção das condições gerais contidas na "Apólice 40" (contrato já extinto), mostra-se imperiosa a aplicação do prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, "b", do CC/02, que versa sobre a pretensão do segurado contra o segurador. 5. Quanto às pretensões relativas ao contrato ainda vigente, constata-se que as mesmas não se restringem à declaração de nulidade das cláusulas contratuais, mas, justamente, à obtenção dos efeitos patrimoniais dela decorrentes, ou seja, a indenização pelos prejuízos advindos do pagamento a maior do prêmio, em virtude da previsão de atualização segundo a mudança de faixa etária. 6. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. 7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1.637.474/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. ART. 206, § 1º, B, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sujeita-se ao prazo ânuo previsto no Código Civil a ação em que se discute a validade de cláusula contratual reguladora de reajustes do prêmios mensais pagos ao seguro de saúde, por ser inerente à relação entre segurado e segurador. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1.463.617/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/4/2015, DJe 28/4/2015.) Ocorre que, ainda segundo a orientação desta Corte Superior, sendo a relação jurídica existente entre as partes de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito, sendo passíveis de cobrança as quantias indevidamente pagas à seguradora nos 12 (doze) meses que precederam a propositura da demanda. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ÂNUA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO, APENAS A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. SÚMULA 85/STJ. ABSUVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. 1. Ação ajuizada em 15/03/2012. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir o prazo prescricional aplicável à pretensão do recorrido de extirpação de cláusula de contrato de seguro de vida que prevê o reajuste do prêmio em razão da faixa etária, bem como o aplicável à pretensão de restituição dos valores pagos a maior a este título. 3. O objeto da ação não se restringe à declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pretendendo o recorrido, em verdade, a obtenção dos efeitos patrimoniais dela decorrentes, ou seja, a indenização pelos prejuízos advindos do pagamento a maior do prêmio, em virtude da previsão de atualização segundo a mudança de faixa etária. 4. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. 5. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1.456.346/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018.) Assim, o recurso não merece conhecimento. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Retifique-se a autuação deste agravo, para que constem como agravantes apenas RODOLFO JUNQUEIRA LOPES E OUTROS, figurando a seguradora como agravada. Publique-se. Intimem-se. Conforme exposto na decisão agravada, o acórdão recorrido está em consonância com a atual jurisprudência do STJ, segundo a qual, o prazo prescricional para o segurado participante de seguro de vida em grupo propor ação contra a seguradora é de um ano. Registre-se que os julgados citados pela parte tratam de plano de saúde, hipótese diversa da debatida nos autos. Em adição aos precedentes citados, confiram-se ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE IMPEDE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil. 2. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1756736/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. REAJUSTE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. .. o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, "b", do Código Civil". A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação". .. entende esta Corte Superior que a existência de cláusula prevendo o reajuste do prêmio do seguro de vida, em decorrência da faixa etária, só se mostra abusiva na hipótese de o segurado completar 60 anos de idade e sua relação contratual tiver mais de 10 (dez). 2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt no AREsp 1.101.085/RS, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 2/8/2019.) Assim, não prosperam as alegações deduzidas, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.