REsp 1386641 - DECISAO

REsp 1386641 - DECISAO

O recurso não mereceu provimento porque as razões recursais eram genéricas, obstando o conhecimento nos termos da Súmula 284/STF, e, no mérito, o entendimento do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ: havendo óbice indevido ou resistência ilegítima do Fisco ao aproveitamento de...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Créditos Escriturais, Pis/cofins, IPI, Princípio Da Não Cumulatividade, Correção Monetária, Inconstitucionalidade Do Art. 31 Da Lei 10.865/2004, Súmula 284/stf
Tributário Processo Civil Prescrição Créditos Escriturais Pis/cofins IPI Princípio Da Não Cumulatividade Correção Monetária +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/32)
  2. 2 limitação temporal do art. 31, caput, da Lei 10.865/2004 e sua inconstitucionalidade
  3. 3 natureza dos créditos escriturais de PIS/COFINS e IPI e possibilidade de aproveitamento

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu provimento porque as razões recursais eram genéricas, obstando o conhecimento nos termos da Súmula 284/STF, e, no mérito, o entendimento do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ: havendo óbice indevido ou resistência ilegítima do Fisco ao aproveitamento de créditos decorrentes da não cumulatividade, estes devem ser atualizados monetariamente (SELIC); ademais, a limitação temporal do art. 31 da Lei 10.865/2004 não se aplica aos créditos discutidos em razão de declaração de inconstitucionalidade.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.