AREsp 1873600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial revelou-se inadmissível, nos termos do art....

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Associação Autora: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - ASVRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prevenção/declínio De Competência
Direito Processual Civil Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prevenção/declínio De Competência

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - ASVRE

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão executória em execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF sobre indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque houve indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), de modo que o recurso especial revelou-se inadmissível, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se