AREsp 1727718 - DECISAO

AREsp 1727718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento quanto ao mérito, por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição tendo em vista que o termo inicial decorreu da revisão administrativa do ato de aposentadoria (homologada em 02/09/2015), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a conversão em pecúnia de licença-prêmio não fruída; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Prescrição, Licença Prêmio, Indenização, Honorários Advocatícios Recursais, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Licença Prêmio Indenização Honorários Advocatícios Recursais Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (data da aposentadoria original vs. data da revisão administrativa)
  2. 2 prescrição do fundo de direito
  3. 3 conversão em pecúnia de licença-prêmio não fruída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento quanto ao mérito, por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição tendo em vista que o termo inicial decorreu da revisão administrativa do ato de aposentadoria (homologada em 02/09/2015), estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a conversão em pecúnia de licença-prêmio não fruída; condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento