AREsp 1814409 - DECISAO

AREsp 1814409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/1932 (5 anos) conta-se do último dia de prestação de serviços (1/10/2012), não tendo havido ato administrativo apto a reconhecer a dívida ou requerimento nos protocolos que suspendesse ou interrompesse a prescrição; a análise em sentido diverso implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: SINARODO - SINALIZADORA RODOVIÁRIA LTDA.; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Demandada: Administração Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Recurso Especial, Atos Administrativos, Decreto N. 20.910/1932, Art. 202, VI Do CC
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Contrato Administrativo Ação De Cobrança Suspensão E Interrupção Da Prescrição Recurso Especial Atos Administrativos +2 more

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Parties

SINARODO - SINALIZADORA RODOVIÁRIA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Administração Pública

Demandada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional em ação de cobrança contra a Administração Pública (último dia de prestação de serviço ou outro marco)?
  2. 2 Se a ata de reunião administrativa constitui ato apto a suspender ou interromper a prescrição nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932 e art. 202, VI do CC
  3. 3 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/1932 (5 anos) conta-se do último dia de prestação de serviços (1/10/2012), não tendo havido ato administrativo apto a reconhecer a dívida ou requerimento nos protocolos que suspendesse ou interrompesse a prescrição; a análise em sentido diverso implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco houve omissão na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial