AREsp 1857028 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INCIAL. ACTIO NATA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto peloESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a ec, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJMG, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO -ADMINISTRATIVO -AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS AO ERÁRIO -PRESCRIÇÃO QUINQUENAL -TERMO INICIAL -DATA DO EVENTO DANOSO -SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA -SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -IMPOSSIBILIDADE. 1. É prescritível a ação de reparação de danos aviada pela Fazenda Pública em razão de ilícito civil. Precedente do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral. 2. A ação de ressarcimento de danos movida pela Fazenda Pública prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. 3. A instauração de sindicância na esfera administrativa para apuração do responsável pelo acidente de trânsito que causou danos à viatura policial não interrompe o prazo prescricional. 4 -A Controladoria Geral do Estado deve ser cientificada da ocorrência de fatos que sinalizam desídia funcional dos seus servidores, especialmente quando o comportamento acarretar prejuízo monetário expressivo. (fls. 190/199). 2. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 228/238), a parte agravante alega, além de divergência jurisprudencial, negativa devigência ao artigo 1º do Decreto Federal n. 20.910/32, sustentando que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o conhecimento pelo Poder Público do ato que originou o dever de ressarcimento e sua extensão, com fulcro na teoria da actio nata, que prevê que o prazo prescricional somente se inicia com o conhecimento da violação do direito. 3. As contrarrazões foram apresentadas àsfls. 279/291. 4. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 295/297),fundadona incidência da súmula 283/STF e na ausência da devida comprovação da divergência jurisprudencial. 5. É o relatório. 6. A irresignação não merece prosperar. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Cuida-se, na origem, de ação de ressarcimento por danos materiais ajuizada pelo Estado de Minas Gerais em face de Jarbas Martins dos Santos Filho, em virtude de acidente de trânsito que causou danos a veículo oficial, quando era conduzido pelo requerido em 22/04/2011. 9.No que toca à prescrição, a Corte de origem assim se manifestou sobre o tema: Definiu-se, ainda, que "o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão (actio nata), assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo. Conta-se, pois, o prazo prescricional a partir da ocorrência da lesão, sendo irrelevante seu conhecimento pelo titular do direito"(REsp 1003955/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 27/11/2009). No caso, o acidente que ocasionou os danos materiais postulados pelo Estado de Minas Gerais ocorreu em 22/04/2011 (evento 03). Em 05/08/2011, instaurou-se a sindicância administrativa para apuração da responsabilidade do Apelado (evento 06). Concluiu-se o procedimento, somente em 02/07/2013, com o reconhecimento da responsabilidade do Policial Militar (evento 05). Ainda assim, mais de três anos se passaram para o ajuizamento da ação, ocorrido em 29/06/2016. Ora, a linha do tempo permite reconhecer o fenômeno prescricional, eis que entre os fatos e a propositura da ação passaram-me mais de cinco anos, sem que, nesse interregno, ocorresse qualquer causa de suspensão ou de interrupção do prazo. (..) Em resumo, quando ajuizada a ação, em 29/06/2016, a pretensão inicial já estava, de fato, fulminada pela prescrição, porque, insista-se, em se tratando de ação indenizatória com pretensão de reparação de danos à Fazenda Pública, por ilícito civil, e não de ação de ressarcimento ao erário por improbidade administrativa, deve ser aplicado o art. 1º do Decreto n. 20.190/32, com a prescrição quinquenal. Mais, o procedimento interno da administração pública, com a finalidade de apurar responsabilidades, não suspende ou interrompe a fluência do prazo prescricional. Ao encerramento, considerando o excessivo lapso de tempo entre os fatos e a ultimação da sindicância, e mesmo entre a conclusão do expediente administrativo e a propositura da ação, há que se cientificar a Controladoria Geral do Estado, para que, na sua esfera de atuação, apure eventual responsabilidade de servidor pelas perdas monetárias expressivas impostas aos cofres públicos, especialmente em se computando o principal, os acessórios e os ônus sucumbenciais. (fls. 195/198). 10. Nesse contexto, verifica-se que a Corte seguiu, também no ponto, a jurisprudência deste Tribunal, fixando otermo inicial da prescriçãono momento em que os autores tiveram ciência inequívoca dos danos e de sua extensão, após longo prazo de negociação e espera de providências da administração. Observada essa orientação de direito quanto ao nascimento da pretensão (actio nata), alterar a conclusão fática sobre o momento de consumação do conhecimento dessa circunstância esbarra no óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial).A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO.TERMO INCIAL. ACTIO NATA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - O curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências, conforme o princípio da actio nata. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.807.655/RO, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/3/2020, DJe 23/3/2020) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NASCIMENTO DA PRETENSÃO (ACTIO NATA). CIÊNCIA DO DANO. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO DO DANO FUTURO PELA SUPOSTA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO DANO. APURAÇÃO DIRETA PELO STJ. SÚMULA 7/STJ. .. 2. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece otermo inicial da prescrição,à luz da teoria da actio nata (nascimento da pretensão), no momento da ciência do dano. 3. O exame direto, nesta sede, das alegações quanto à fixação desse marco fático encontra óbice na Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), razão pela qual deverá ser apurado pelas instâncias ordinárias. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1.210.895/PR, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe 10/6/2019) ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA NACIONAL - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PRESCRIÇÃO - QÜINQÜÍDIO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32 - TERMO INICIAL - DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO CONHECIMENTO EFETIVO DA VÍTIMA DAS LESÕES E SUA EXTENSÃO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. O termo a quo para aferir o lapso prescricional para ajuizamento de ação de indenização contra o Estado não é a data do acidente, mas aquela em que a vítima teve ciência inequívoca de sua invalidez e da extensão da incapacidade de que restou acometida. Precedentes da Primeira Seção. 2. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 07 desta Corte. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 931.896/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/9/2007, DJ 3/10/2007, p. 194) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECUSAIS DESNECESSÁRIA, VISTO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JÁ POSSUEM TODOS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 1.021, § 1o. DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL E NESTA INSTÂNCIA, OTERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO,QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. MATÉRIA PERTINENTE À INSTRUÇÃO PROCESSUAL, TENDO O TRIBUNAL DE ORIGEM IMPUTADO AO RECORRIDO O RESPECTIVO ÔNUS PROBATÓRIO. A REVISÃO DAS CONCLUSÕES CONSTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDA, NECESSARIAMENTE, O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. .. 4. A modificação das conclusões do acórdão recorrido - para decidir que já existiria comprovação dotermo inicial da prescrição- exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, impossível nesta instância. Isso porque o Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da causa, que não há elementos, nessa fase do processo, para se acolher (ou mesmo afastar) desde logo a arguição de prescrição; em virtude disso, atribuiu ao autor, ora recorrido, o ônus de provar os alegados prejuízos e sua exata extensão, o que abrange, por certo, o termo inicial de fluência da prescrição. 5. Ora, entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do Recurso Especial. .. 8. Embargos de Declaração da Concessionária conhecidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no REsp 1.747.836/MA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2018, DJe 22/11/2018) 11.É pacífico o entendimento desta Corte Superiorde queos mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciaçãodo dissídio jurisprudencial referenteao mesmo dispositivo de lei federalapontado como violado ou à tese jurídica.Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (..) 3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.587.838/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.839.027/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.6.2020. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp 1878337/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3, 17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. (..) 5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp 1503880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018). 12. Ante o exposto, nego provimento ao agravo do ESTADO DE MINAS GERAIS. 13. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 14. Publique-se. Intimações necessárias.