AREsp 1843674 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO MARANHÃOcontra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial fundado nasalíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 95): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA.ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I - Na origem, a Agravada ajuizou o referido cumprimento de sentença alegando ser substituída processual do Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão (SINTUEMA) e, portanto, beneficiários do título judicial decorrente do trânsito em julgado da Ação Coletiva - Processo nº 30664/2008 - proposta pela respectiva associação sindical, que reconheceu o direito dos servidores da Universidade Estadual do Maranhão ao percentual de 21,7% (vinte e um vírgula sete por cento) referente à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30% deferido pela Lei nº 8.369/2006. II - Em tese, o prazo prescricional para o presente caso, de fato, deveria ser computado a partir do trânsito em julgado do Acórdão favorável ao substituído, ou seja, a partir do dia 25 de janeiro de 2012. III - Contudo, conforme explicado na decisão combatida (Id. 29473290 do Processo de Referência), "verifica-se pela Decisão de ID Num. 10557955 - Pág.1 a 5 que houve o deferimento do pedido de antecipação de tutela, determinando a suspensão do acórdão nº 106.405/2011, até o julgamento do mérito da Ação Rescisória nº 5526/2013." IV - Tendo em vista que a certidão do trânsito em julgado da citada ação de conhecimento se deu em 25 de janeiro de 2012 e não fluindo, portanto, o prazo prescricional para o ajuizamento do feito executivo naquele lapso, à luz do que dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.9100/1932, o termo final para a propositura da ação deu-se somente em 09 de março de 2018, razão pela qual, tendo ingressado a Agravada com a ação em 23 de maio de 2017, não incide a prescrição. Agravo improvido. No especial obstaculizado, a parte recorrente sustenta violação dos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 197 a 204 do Código Civil, considerando que o decisum suspendeu tão somente o andamento dos processos que buscavam dar cumprimento ao comando exequendo, não havendo qualquer empecilho ao ajuizamento do pedido de cumprimento da decisão. Contrarrazões (e-STJ 125.140). Passo a decidir. No que se refere àsuposta ofensa dos arts.197 a 204 do Código Civil, observa-se que a parte recorrente não teceu nenhuma fundamentação que justificasse a sua irresignação, não podendo o apelo, portanto, ser conhecido. Incide, na espécie, a Súmula 284 do STF. Noutra quadra, quanto ao argumento de violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932,verifica-se das razões recursais que não houve a necessária demonstração de como teria o acórdão recorrido vulnerado esse dispositivo, bem como a ausência dos marcos temporais, a fim de analisar a tese defendida. Soma-se a isso o fato de que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Noutra quadra, a parte recorrente não atendeu aos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255 do RISTJ, tendo em vista que a divergência foi apresentada de modo insuficiente, pois não realizada, devidamente, a demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, de modo a bem caracterizar a interpretação legal discordante. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AOS ARTIGOS 489, § 1º, INCISOS III E IV, 1.022, INCISO II, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL QUANTO À EXEGESE DO ARTIGO 97, INCISO I E II DO CTN. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O SEU CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. 2. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ. Hipótese, ademais, em que não se verifica similitude fática entre os arestos confrontados, que se baseiam em premissas fáticas distintas. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.536.328/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/09/2020) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ENSINO SUPERIOR. PREENCHIMENTO INCORRETO DE FICHA DE INSCRIÇÃO. MATRÍCULA NEGADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DISSÍDIO NOTÓRIO NÃO CARACTERIZADO SEQUER MINIMAMENTE ATRAVÉS DE COTEJO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se comprovar a divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigmas e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação oposta. Tendo os arestos apontados como paradigmas sido colacionados apenas por suas ementas, impossibilitada a comprovação da identidade de bases fáticas entre os julgados em confronto. 2. A alegação de notoriedade do dissídio não dispensa a mínima demonstração da ocorrência da divergência (AgRg nos EREsp. 909.177/MS, Rel. Min. GILSON DIPP, CE, DJe 7.6.2011). 3. A recorrente não indicou quais dispositivos da legislação federal a decisão recorrida teria dado interpretação divergente da que lhe atribuiu outro Tribunal, circunstância que implica o não conhecimento do apelo com base na alegada divergência jurisprudencial, a teor do disposto na Súmula 284/STF, aplicável também ao recurso interposto pela alínea c. 4. Agravo Regimental de ADRIANA MATARREDONA RABASSA a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 22.776/RS, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 16/11/2015) No presente caso, a parte recorrente deixou de realizar o cotejo analítico e, portanto, de demonstrar a similitude fática, não atendendo, assim, aos pressupostos específicos necessários à configuração do dissenso jurisprudencial estabelecidosna legislação citada, limitando-se a transcrever ementadojulgadoe trecho do voto paradigma. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se. Intimem-se.