REsp 1861160 - DECISAO

REsp 1861160 - DECISAO

O Superior Tribunal julgou que o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com o entendimento desta Corte de que a execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Respondente: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Recursos Repetitivos (temas 877 E 880)
Processual Civil Execução Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Recursos Repetitivos (temas 877 E 880)

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

exequentes

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a pendência do cumprimento da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional da obrigação de pagar
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 877 e 880 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal julgou que o Tribunal de origem decidiu em desconformidade com o entendimento desta Corte de que a execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executória.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão executória
  • Publicar-se