AREsp 1757663 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou admissão a recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105,III, letra a, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Na instância de origem, a parte ora recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão (fls. 193-195) que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória, bem como a de excesso de execução. Valor da execução(cf. fl. 122): R$ 298.899,56 (duzentos e noventa e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), em novembro/2013. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso em acórdão assim ementado (fl. 562): AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO CONTADA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 3a Vara Federal do Ceará, que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executória. 2. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que restou demonstrado o cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedente da Turma: PROCESSO: 08079314220164058000. DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA. 3" Turma, JULGAMENTO: 27 02 2019. 3. Não houve inércia da parte exequente que justifique a incidência da prescrição, razão pela qual o não cumprimento da obrigação de fazer tem por consequência, no caso, a impossibilidade de se estabelecer o quantum debeatur , o total da obrigação de pagar. A demora na efetivação do pedido de citação da devedora para cumprir a obrigação de pagar decorreu unicamente da necessidade de se implantar a obrigação de fazer, condição para que se apurasse o valor do indébito a ser devolvido. 4. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração rejeitados pelo acórdão de fls. 597-600. Nas razões do recurso especial, a União alega, inicialmente, ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015. Sustenta que, embora tenha sido provocada por embargos de declaração, a Corte de origemdeixou de se manifestar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Em seguida, alegaofensa aos arts. 741, VI, do CPC/73, correspondente ao art. 525, § 1º, VII do CPC/2015. Argumenta, em síntese, o seguinte (fl. 619): Conforme esclarecido nos embargos de declaração anteriormente opostos, os capítulos da sentença foram executados separadamente e, por isso, deverão ter contagens independentes quanto à pretensão executória. Com efeito, em primeiro lugar, houve a execução dos honorários advocatícios no ano de 1999, ainda nos autos físicos do Processo nº 0014165-07.1992.4.05.8100, hoje digitalizado e migrado para o PJE, no valor de R$ 847,82, que contou com a imediata anuência do INSS. Ocorre que, não obstante o trânsito em julgado ocorrido em 29/09/2005, quanto ao principal, o prazo prescricional foi interrompido tão somente em 02/07/2013, com o pedido de citação para pagamento. Portanto, somente 8 anos depois de formado o título executivo judicial foi iniciada a fase de cumprimento. Percebe-se, dessa forma, que, ao contrário da convicção formada pelo juízo, não houve interrupção no ano de 1999 quanto ao principal, que somente oito anos depois veio ser cobrado. E ainda que se entendesse que a interrupção ocorrera naquela ocasião, tendo o trânsito em julgado ocorrido no ano de 2005, restaria caracterizada, de qualquer forma, a prescrição intercorrente, dado o longo período de inércia de mais de 8 anos sem movimentação do feito. Assim, a decisão deve ser reformada, declarando a prescrição da ação ou mesmo a prescrição intercorrente da pretensão executória. Sem contrarrazões. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem fundamento na Súmula 7/STJ O agravo apresenta argumentos que visam a infirmar os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. O agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada e estão atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo. Assim, passo ao exame do recurso especial. Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. O acórdão recorrido tem estes fundamentos: O entendimento adotado em primeiro grau, no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que restou demonstrado o cumprimento integral da obrigação de fazer, está em consonância com o entendimento adotado por esta 3ª Turma, conforme se verifica a partir do seguinte julgado: .. Não houve inércia da parte exequente que justifique a incidência da prescrição, razão pela qual o não cumprimento da obrigação de fazer tem por consequência, no caso, a impossibilidade de se estabelecer o quantum debeatur, o total da obrigação de pagar. De fato. vê-se que a execução tramitou desde 2005. ou seja. desde que transitado em julgado o acórdão exequendo. Há nos autos uma petição da empresa CIPA - CIA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, atravessada aos autos em 12/12/2007, na qual requereu fosse a executada, ora agravante, intimada para "que cumpra a obrigação de fazer na qual foi constituída, nos termos do artigo 644 c/c 461. ambos do CPC. objetivando recalcular os parcelamentos representados pelos documentos de fls. 16/40, excluindo a TR e não substituindo pelo INPC ou SELIC (..)." (fl. 195). Em síntese, a demora no pedido de citação da devedora para cumprir a obrigação de pagar decorreu unicamente da necessidade de se implantar a obrigação de fazer, condição para que se apurasse o valor do indébito a ser devolvido. O dispositivo processual cuja ofensa se alega (CPC/2015, art. 525, § 1º, VII) não traz disciplina sobre a prescrição, apenas a prevê como matéria de impugnação ao cumprimento da sentença. Assim, o argumento recursal não se presta a infirmar as conclusões do acórdão recorrido, que, de resto, para serem revistas exigiriam reexame de questões fáticas. Nesse contexto, as Súmulas 284/STF e 7/STJ impedem o conhecimento do recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.