REsp 1934303 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MAURÍCIO DAL AGNOL, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugnando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sulassim ementado: "APELAÇÃO. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES, REJEITADAS. 1. A ação indenizatória proposta contra o mandatário, em virtude de danos decorrentes da má prestação do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC, cujo lapso não transcorreu no caso dos autos. 2. Não há falar em ilegitimidade ativa, pois inexiste diferença entre a firma individual e a pessoa física do empresário. ACORDO LESIVO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTIDA. Os documentos demonstram que o acordo realizado pelo demandado contrariou os interesses do seu cliente, pois houve renúncia de quantia substancial pelo advogado, após o trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo possibilidade de redução do crédito executado. ABATIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. Inviável o abatimento da parcela relativa aos honorários contratuais, uma vez que o demandado descontou a quantia que lhe cabia, ao repassar o valor ao cliente, não podendo se valer da própria torpeza para majorar seus honorários. DANOS MATERIAIS. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. Os juros de mora incidem desde a data do da CC. citação, nos termos do art. 405 Descabida a pretensa aplicação da SELIC. REVOGAÇÃO DA AJG. REJEITADA. O demandado não se desincumbiu do ônus de demonstrar insuficiência a modificação da situação de lhe do financeira do autor, como competia; por isso, inviável a revogação benefício concedido, a teor do disposto no art. 99, § 2, do CPC. RECURSO DO AUTOR. DANOS MORAIS. COMPROVADOS. Evidente que a situação discutida nos autos configura ato ilícito capaz de gerar dano moral, o qual decorre do próprio fato (in re ipsa), sendo, portanto, presumido, não se mostrando necessária a comprovação de eventual abalo psicológico sofrido pelo autor, até porque é notório o incômodo que gerou toda esta situação. Recurso do demandado parcialmente provido. Apelação do autor provida" (fls. 592/593 e-STJ). Os embargos de declaraçãoopostos foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 634/638 e-STJ). No recurso especial (fls. 643/683 e-STJ), o recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 373, inciso I, 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, parágrafo único, incisos I e II, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 e189, 206, § 3º, inciso IV, e 406 do Código Civil. Nas presentes razões, alega que "(..)opôs embargos de declaração para que fosse prequestionado o art. 206, § 3º, inc. IV do Código Civil, pois entende que nem toda relação contratual atrai a incidência do art. 205 do Código Civil. (..) (..) o Tribunal a quo deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos (art. 406, CC -Tema 176, STJ), bem como incorreu nas condutas descritas do art. 489, § 1º, do CPC, ao não demonstrar que as jurisprudências invocadas pelo Recorrente eram distintas do caso dos autos ou que foram superadas, restando evidente a ofensa ao artigo no artigo 1.022, inc. II, e § único. inc. I e 11, do CPC. (..) (..) visou o prequestionamento do art. 373, inc. I, do CPC, posto que entendia que a parte Recorrida não comprovou o abalo a sua honra objetiva. Todavia, mesmo pretendendo sanar omissão e ver os dispositivos de lei invocados prequestionados, os embargos de declaração foram desacolhidos mediante decisão genérica, mantendo-se a omissão no caso em tela. (..) (..) o cálculo executivo daquela demanda ofendeu o título executivo de fl. 60-61, e tal tese defensiva não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido. (..) (..) os juros legais, aplicados nas decisões judiciais, devem ser os índices equivalentes à taxa SELIC sem acréscimo de qualquer outro índice de correção monetária. (..) (..) demonstrou que não havia sido comprovado o abalo moral à honra objetiva da empresa recorrida, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC. (..) (..) requer seja apreciada por esta Colenda Corte Superior a matéria de direito relativa à incidência do prazo prescricional trienal disposto no art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil quando, mesmo diante da relação contratual entretida entre as partes, o fundamento jurídico dos pedidos é o enriquecimento sem causa da parte Recorrente. (..) (..) é obrigatoriamente aplicável a regra geral do art. 189 do CC, ou seja, a data do fato, ou seja, a homologação do acordo acontecida em 27 de janeiro de 2010. (..) (..) os embargos opostos não foram meramente protelatórios, mas sim, visaram sanar omissões (não sanadas) bem como prequestionar as matérias, para que pudesse o recorrente recorrer da decisão". Sem contrarrazões (fl. 747 e-STJ). Recurso admitido às fls. 749/754 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelorecurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação merece prosperar parcialmente. Inicialmente, o argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente. De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas por haver decisão contrária à pretensão do recorrente. No caso concreto, o advogado Maurício Dal Agnol, ora recorrente, foi condenado a indenizar os danos materiais e morais decorrentes da celebração de acordo prejudicial aos interesses de seu cliente, que então representava em juízo em ação movida contra sociedade empresária do ramo de telefonia. Nesse cenário, quanto ao dever de indenizar, a reforma do aresto demanda inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência inviávelem recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. No tocante à prescrição, esta Corte Superior firmou o entendimento de que incide, na hipótese, o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual, devendo ser contado a partir da data de ciência da lesão pelo titular do direito subjetivo, conforme a teoria da actio nata. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PREJUDICIAL. RENÚNCIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO CONTRATUAL. ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS. ABATIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TERMO FINAL. QUITAÇÃO. BLOQUEIO DOS BENS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia relacionada com uma série de demandas indenizatórias cíveis ajuizadas por antigos clientes do escritório de advocacia do recorrente, Maurício Dal Agnol. 3. No caso concreto, ficou consignado que o advogado celebrou acordo prejudicial ao cliente, por meio do qual renunciou a crédito consolidado em sentença com remota possibilidade de reversão, em virtude de ajuste espúrio realizado com a parte contrária. 4. As condutas atribuídas ao réu são incontroversas e indicam o efetivo descumprimento do mandato outorgado, sendo o seu reexame vedado por se tratar de questão decidida à luz do contexto fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Diante da impossibilidade de precisar o momento da ciência da lesão, deve ser mantida a data de deflagração da Operação Carmelina como o termo inicial do prazo prescricional para as ações indenizatórias propostas pelos clientes lesados, quando foi dada ampla publicidade aos ilícitos imputados ao réu. Aplicação da teoria da actio nata. Precedentes. 6. Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual. Precedentes. (..) 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1.750.570/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 14/09/2018 - grifou-se). Observa-se que o Tribunal de origem não dissentiu da orientação desta Corte, firmada no sentido de que o prazo aplicável seria o decenal, disposto no art. 205 do Código Civil. O marco inicial da contagem do lapso prescricional foi corretamente reconhecido, amoldando-se perfeitamente à jurisprudência a respeito da matéria, consoante reiterados precedentes firmados em casos análogos. De fato, diversamente do ora sustentado pelo recorrente, deve ser mantida a data da deflagração da operação da Polícia Federal, ocorrida em fevereiro de 2014 (fl. 596 e-STJ), como termo inicial do prazo prescricional para as ações indenizatórias propostas pelos clientes lesados, haja vista ser o momento em que foi dada ampla publicidade aos ilícitos imputados ao réu. Considerando-se que a demanda em tela foi ajuizada em fevereiro de 2017, não há falar em prescrição. Quanto às alegações de que não ficou configurado o dano moral, não assiste razão ao recorrente, visto quedemonstrada pelo acórdão recorrido a existência do ato ilícito, do nexo de causalidade e do dano. Assim, no que tange à inexistência do dano moral,inviável o seu acolhimento na via estreita do presente recurso especial. Ademais, a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 fica mantida, poisnão cabe seu reexame nesta instância devido aoóbice da Súmula nº 7/STJ. Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO NORMATIVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM RESOLUÇÃO DA ANTAQ. NORMA QUE ESCAPA AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. "É pacífico no STJ que a análise do artigo 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ". (REsp 1802785/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 19/06/2019) 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.441.228/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. LIMINAR. CONFIRMADA POR SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NOMEAÇÃO. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DOS FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. (..) 4. Na hipótese, a análise do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, que trata da multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula nº 7/STJ. (..) 6. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.518.169/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 7/4/2020). Por fim, no tocante ao art. 406 do Código Civil, com razão a parte recorrente. De fato, o julgado atacado diverge da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que, a partir da vigência do Código Civil de 2002, o percentual dos juros moratórios deve ser calculado conforme a variação da Taxa Selic, sem a cumulação de correção monetária, nas ações envolvendo responsabilidade contratual. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TAXA DE JUROS DE MORA. SUBSTITUIÇÃO PELA SELIC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A taxa de juros moratórios a que alude o art. 406 do Código Civil é a Selic. 2. Agravo interno desprovido" (AgInt noAREsp 1.611.330/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em14/9/2020, DJe 21/9/2020). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, deve ser com base na taxa Selic, podendo essa tese ser aplicada inclusive nos casos em que se discute a execução de honorários. Precedentes. 2. O termo inicial dos juros moratórios deve ser determinado a partir da natureza da relação jurídica mantida entre as partes. 2.1. No caso, tratando-se de mandato, a relação jurídica tem natureza contratual, sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. (..) 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.180.613/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO UNILATERAL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA APLICÁVEL. 1. Nas ações envolvendo responsabilidade contratual, os juros moratórios, devidos a partir da citação, incidem à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916) até a vigência do Código Civil de 2002; após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do referido diploma legal. 2. Na ausência de convenção em sentido contrário, a partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem incidir segundo a variação da Taxa Selic. (..) 4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.599.906/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017 - grifou-se). "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ABUSO DE MANDATO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. (..) 4. A fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, deve ser com base na taxa Selic, sem cumulação de correção monetária, em obediência aos precedentes da Corte Especial, ressalvado posicionamento pessoal deste relator. (..) 12. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" (REsp 1.403.005/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 11/4/2017). Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência dos juros moratóriosa partir da citação, segundo a variação da Taxa Selic, sem a cumulação da correção monetária, mantida a sucumbência fixada na origem. Publique-se. Intimem-se.