AREsp 1287124 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Osarts. 23 e 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994não possuem comando normativo apto a amparar tese recursalrelacionada à prescrição do direito à execução dos honorários advocatícios. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A parte não refutou o entendimento deque não houve suspensão no decurso do prazo prescricional para o advogado requerer a execução dos honorários, cujo termo inicial foi a data da extinção do mandato.Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3.Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, em virtude doafastamento da tese sustentada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por Eisenhower Dias Mariano contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O agravante alega ser indevida a aplicação dos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Sustenta ter atendido aos requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, conforme o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Osarts. 23 e 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994não possuem comando normativo apto a amparar tese recursalrelacionada à prescrição do direito à execução dos honorários advocatícios. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A parte não refutou o entendimento deque não houve suspensão no decurso do prazo prescricional para o advogado requerer a execução dos honorários, cujo termo inicial foi a data da extinção do mandato.Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3.Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial, em virtude doafastamento da tese sustentada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A pretensão recursal não merece êxito na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento firmado na decisão recorrida. Com efeito, nas razões do especial, a parte aduziu ofensa aos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994. Contudo, esses dispositivos legais não possuem comando normativo apto aamparar a teserecursal, relacionadaà prescrição do direito à execução dos honorários advocatícios, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Quanto ao mais, a Corte regional entendeu que o fato de o feito principal ter retomado o seu curso após um período de suspensão não suspendeu o decursodo prazo prescricional para o advogado requerer a execução dos honorários, cujo termo inicial foi a data da extinção do mandato em 2004. Todavia, a parte não impugnou esse fundamento autônomo, suficiente para manter a decisão recorrida, o que atrai a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Prejudicada a análise da suscitada divergência jurisprudencial, tendo em vista o afastamento da tese sustentada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Mantenho, assim, a decisão agravada (e-STJ, fls. 163-164): Concluiu o acórdão impugnado: A rigor, muito embora o feito principal tivesse iniciado a atividade executiva e, dentre seus cálculos, fosse prevista a verba honorária, com a extinção do mandato ocorrida em 2004, iniciou-se o prazo para que o advogado pudesse requerer a execução de seus honorários de forma autônoma. Note-se que mesmo que o feito principal tenha retomado o seu curso após uma suspensão (sem o comparecimento de qualquer interessado, registre-se), o ora recorrente não possuía mais poderes para continuar a representar o falecido segurado. Logo, os benefícios da retomada não lhe trouxeram qualquer benesse em termos de suspensão de seu prazo para execução que, frise-se, difere daquele para os eventuais interessados, caso existissem. Assim sendo, inegável que se encontra prescrita a pretensão executória pelo transcurso do prazo de 5 (cinco) anos para promover a execução em face da Fazenda Pública, de acordo com o Decreto 20.910-1932 e na esteira do entendimento sufragado pelo Verbete n.º150 da Súmula do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no que diz respeito aos honorários do advogado, dada a inércia de nada menos que 8 (oito) anos após a ciência de que não foram encontrados herdeiros e que o mandato estava extinto (em janeiro de 2004 - fl. 128 doprocesso principal, em apenso). Lembrando que a citação do INSS, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil se deu somente em 2012. Peremptórios os termos do parecer ministerial, os quais adoto na fundamentação: Com relação aos artigos 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94, o recorrente alegou genericamente a afronta, não apontando em que medida houve a violação da referida norma, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Quanto ao art. 219, § 5º, do CPC/73, aduz que não pode ser reconhecida a prescrição da pretensão executória quando já houve citação do executado, o requerimento de execução de honorários foi feito em conjunto com o do crédito principal e a paralisação do processo por 5 anos não lhe pode ser imputada. A Corte de origem entendeu que o termo inicial do prazo para que o advogado executasse o valor correspondente aos seus honorários advocatícios é o momento da extinção do mandato, em 2004, não aproveitando ao causídico a suspensão do processo, porque quando ocorrida o exequente já não representava o segurado falecido, e uma vez decorridos 5 anos sem que fosse executado o crédito, configurou-se a prescrição da pretensão executiva. .. No entanto, o exequente concentra seus argumentos na tese de que não se configurou a prescrição porque já tinha havido a citação do executado, o requerimento de execução de honorários foi feito em conjunto com o do crédito principal e a paralisação do processo por 5 anos não lhe pode ser imputada. Ao assim proceder deixou de enfrentar os fundamentos de que o termo inicial do prazo para a execução do valor correspondente aos seus honorários advocatícios é o momento da extinção do mandato, que ocorrera em 2004, e uma vez decorridos 5 anos sem que fosse executado o crédito, configurou-se a prescrição da pretensão executiva, atraindo, por conseguinte, a incidênciado enunciado da Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recursoextraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Acerca da admissibilidade do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, o recorrente não se desincumbiu das exigências veiculadas pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, § 1º, a, e § 2º, do RI/STJ, porquanto deixou de realizar o devido cotejo analítico entre a fundamentação do aresto combatido e os paradigmas, limitando-se a transcrever excertos de alguns dos julgados, mas sem demonstrar as similitudes fática e jurídica dos acórdãos comparados, o que de acordo com a jurisprudência assente nessa Corte Superior não é suficiente para caracterizar a divergência. Para demonstrar a discrepância é indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejoanalítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.