AREsp 1852497 - DECISAO

AREsp 1852497 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois a matéria deduzida no recurso especial estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula n. 284/STF), e o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), inviabilizando a análise do recurso...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Coletiva, Execução Individual, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Execução Direito Administrativo Prescrição Execução Coletiva Execução Individual Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ação de execução coletiva ajuizada pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional da execução individual
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, pois a matéria deduzida no recurso especial estava dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula n. 284/STF), e o provimento pleiteado exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), inviabilizando a análise do recurso especial nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.