AREsp 1846923 - DECISAO

AREsp 1846923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por serem infirmados os fundamentos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses por ele suscitadas (comodato, natureza de direito real e consequente prazo prescricional diverso) não foram objeto de prequestionamento no acórdão de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo esse o fundamento determinante para o não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Parties
Recorrente: IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravado conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Prestação De Serviços, Devolução De Cilindros, Cobrança De Aluguéis, Comodato, Locação, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Civil Prescrição Contrato De Prestação De Serviços Devolução De Cilindros Cobrança De Aluguéis Comodato +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quinquenal do Decreto n.º 20.910/32
  2. 2 natureza da relação jurídica (comodato versus locação) e suas consequências prescricionais
  3. 3 incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002 em razão de pretensão decorrente de direito real

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por serem infirmados os fundamentos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses por ele suscitadas (comodato, natureza de direito real e consequente prazo prescricional diverso) não foram objeto de prequestionamento no acórdão de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, sendo esse o fundamento determinante para o não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).

Court Disposition

Agravado conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.