AREsp 1815235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (conclusão sobre a culpa do advogado por inércia na execução), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios com fundamento...

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Parties
Agravante: THIAGO MEIRELLES PATTI; Parte Devedora: Brasília Empresa de Segurança Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Civil Do Advogado, Honorários Advocatícios, Inércia Do Patrono, Súmula 7/stj
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Parties

THIAGO MEIRELLES PATTI

Agravante

Brasília Empresa de Segurança Ltda

Parte Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do advogado por inércia no prosseguimento da execução de sentença
  2. 2 necessidade ou não de intimação para início do cumprimento da sentença após retorno dos autos
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo STJ à luz da Súmula 7

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (conclusão sobre a culpa do advogado por inércia na execução), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios de 11% para 13% sobre o valor atualizado da condenação.