AREsp 1863621 - DECISAO

AREsp 1863621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas na parte relativa ao recurso especial e negou-se provimento porque as alegações de ofensa constitucional não são matéria para recurso especial (competem ao STF), os embargos de declaração não demonstraram omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem demonstrou existir decisão...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tutela Antecipada
Processual Civil Execução Prescrição Ação Rescisória Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Tutela Antecipada

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Para Conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido quanto à inércia da exequente e à unicidade do prazo prescricional
  2. 2 Se a ação rescisória suspende o prazo prescricional da execução
  3. 3 Marco inicial da prescrição da execução (trânsito em julgado do título) e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas na parte relativa ao recurso especial e negou-se provimento porque as alegações de ofensa constitucional não são matéria para recurso especial (competem ao STF), os embargos de declaração não demonstraram omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem demonstrou existir decisão suspensiva em ação rescisória que interrompeu o curso do prazo prescricional quanto à obrigação de pagar, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.