AREsp 1303076 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ (ó bice da Súmula 182/STJ), e o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório, constatou a...

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Parties
Agravante: FROSARD NOGUEIRA ANTUNES; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Intimação No Processo Administrativo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Intimação No Processo Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

FROSARD NOGUEIRA ANTUNES

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 nulidade da constituição do crédito tributário por ausência de intimação no processo administrativo
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ (ó bice da Súmula 182/STJ), e o Tribunal de origem, com base no exame do conjunto probatório, constatou a regular comunicação/intimação no processo administrativo e a inexistência de prescrição do crédito tributário; tais conclusões fáticas não podem ser revistas pelo STJ em sede de recurso especial sem violar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento nessa extensão.
  • Indeferir o pedido de desentranhamento do arquivo juntado nos autos.