AREsp 1831852 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA. 1.PRESCRIÇÃO DA HIPOTECA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 2. QUESTÕES RELACIONADAS À CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ENQUANTO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES ACOLHIDAS. 3. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. RECURSO SUBMETIDO À REGRA GERAL DO ART. 1.012 DO NCPC. 4. ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA PARA GARANTIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA GARANTIA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA PELO PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO CCB/2002. 5. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO EM RELAÇÃO AOS AUTORES, QUE FIGURARAM COMO TERCEIROS INTERVENIENTES HIPOTECÁRIOS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. 6. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA RELAÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. 7. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA RECONHECER E DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA HIPOTECA, BEM COMO DE DETERMINAR O RESPECTIVO CANCELAMENTO À MARGEM DAS MATRÍCULAS DO IMÓVEL. SENTENÇA REFORMADA. 8. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA HIPOTECA DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA PREJUDICADA. 9. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS. 1. O pressuposto recursal do interesse em recorrer deriva da sucumbência, sendo, ademais, configurado no binômio necessidade-utilidade. Não merece conhecimento o recurso quando ausente sucumbência do recorrente na matéria que se pretende a reforma. 2. Não comportam conhecimento as questões deduzidas no apelo e que não foram objeto de apreciação em primeiro grau de jurisdição, tratando-se, na verdade, de inovação recursal. 3. Descabida a pretensão de efeito suspensivo a recurso que está submetido à regra geral prevista no art. 1.012, caput, do NCPC. 4. Tratando-se de contrato particular de abertura de crédito em conta corrente firmado em 16/10/2001, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto pelo art. 206, do CCB/2002 (prazo quinquenal), porque até a data de sua vigência (11/01/2003), ainda não havia transcorrido mais da metade do prazo previsto pelo Código Civil anterior (20 anos), conforme art. 2.028 do CCB/2002. 5. Diversamente do que entendeu o Juízo de origem, como a ação de cobrança ajuizada pelo Banco requerido não foi dirigida aos autores, na qualidade de coodevedores, o prazo prescricional não foi interrompido em relação a estes, por força do art. 176, caput, do Código Civil de 1916, em vigor à época dos fatos. 6. O início da contagem do prazo prescricional de relação jurídica com renovação automática, com expressa disposição nesse sentido, deve ser computado a partir do término da relação contratual. 7. Nos termos do art. 849, inciso VI, do Código Civil de 1916, diante da natureza acessória da hipoteca, a única conclusão possível é a que a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança do contrato de abertura de crédito em conta corrente acarreta na prescrição da pretensão de execução da hipoteca que lhe servia de garantia. 8. De acordo com o at. 326, caput e parágrafo único, do NCPC, a procedência do pedido principal torna desnecessária a análise do pedido subsidiário, relacionado à nulidade da hipoteca de bem de família, de modo que resta prejudicado o recurso interposto pelo Banco requerido na parte conhecida. 9. A condenação da parte vencida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios é devida no caso dos autos, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, caput e §2º, ambos do NCPC. Apelação Cível 1 conhecida em parte e prejudicada. Apelação Cível 2 conhecida e provida" (fls. 413/414 e-STJ). No especial (fls. 439/459 e-STJ), o recorrente sustenta, em síntese, (i) a não ocorrência da prescrição hipotecária, (ii) não há falar em inexistência da dívida, (iii) a parte recorrida deveria comprovar o integral adimplemento das parcelas do contrato, (iv) impossibilidade de levantamento da hipoteca, (v) o contrato foi pactuado livremente, sem qualquer coação ou ilegalidade no ato da celebração, (vi) impossibilidade de extinção do débito ante o reconhecimento da prescrição e (vii) o percentual de honorários advocatícios foram estabelecidos fora do limite máximo legal. Contrarrazões às fls. 474/477 (e-STJ). O recurso foi inadmitido na origem (fls. 480/481 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Com efeito, o agravante deixou de indicar, com clareza e objetividade, quais dispositivos legais teriam sido malferidos. Dessa forma, inadmissível o recurso especial que não indica com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INCÊNDIO. LUCROS CESSANTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. NÃO INDICAÇÃO DE ARTIGOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO PROVIDO. (..) 6. A parte recorrente alega que o ônus da prova deveria ter sido invertido à luz do CDC e que houve má-fé da seguradora no procedimento de regulação de seguro, mas não indica qual ou quais dispositivos entende violados, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial" (AgRg no AREsp 671.091/RS, Rel. Desembargador Convocado LÁZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 21/5/2018). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (fl. 420 e-STJ), os quais devem ser majorados para 14% (quatorze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a assistência judiciária, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.