AREsp 1816919 - DECISAO

AREsp 1816919 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial judicial que atestou invalidez funcional permanente por doença, concluiu que a ciência inequívoca do sinistro só se deu com a perícia, de modo que a pretensão não estava prescrita, e verificou-se o preenchimento da hipótese de cobertura...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd), Cobertura Securitária, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Seguro Direito Processual Civil Prescrição Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Invalidez Laborativa Permanente Por Doença (ilpd) Cobertura Securitária Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização
  2. 2 diferença entre IFPD e ILPD e alcance da cobertura securitária
  3. 3 prova pericial como marco de ciência inequívoca do sinistro

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial judicial que atestou invalidez funcional permanente por doença, concluiu que a ciência inequívoca do sinistro só se deu com a perícia, de modo que a pretensão não estava prescrita, e verificou-se o preenchimento da hipótese de cobertura securitária (IFPD); por conseguinte, não há elemento fático-jurídico a ser reexaminado no STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo e se majoraram honorários em 10%.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por ITAÚ SEGUROS S/A.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.