AREsp 1853563 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, já que o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que a demora na citação não decorreu de desídia da parte autora, situação que impede o reexame em sede de recurso especial nos...

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Parties
Agravante: CIRINEU DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Interrupção Da Prescrição, Desídia Da Parte Autora
Processo Civil Direito Civil Prescrição Citação Interrupção Da Prescrição Desídia Da Parte Autora

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Parties

CIRINEU DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na efetivação da citação decorrente de desídia da parte autora impede a interrupção da prescrição
  2. 2 Limites do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial em face da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, já que o Tribunal de origem concluiu, com base nos autos, que a demora na citação não decorreu de desídia da parte autora, situação que impede o reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 pela ausência de prévia fixação na origem.