REsp 1559870 - DECISAO

REsp 1559870 - DECISAO

O acórdão recorrido omitiu-se quanto à necessidade de conclusão/homologação do processo administrativo que impôs a multa para fins de início da contagem do prazo prescricional; por violação do art. 535, II, do CPC/1973, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para manifestação expressa sobre a matéria.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - Ibama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provido Para Anular Acórdão)
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Processo Administrativo, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Nulidade De Acórdão
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Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - Ibama

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (provido Para Anular Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para cobrança de multa administrativa
  2. 2 necessidade de encerramento/homologação do processo administrativo para início da prescrição
  3. 3 omissão do acórdão originário quanto à tese suscitada (art. 535, II, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido omitiu-se quanto à necessidade de conclusão/homologação do processo administrativo que impôs a multa para fins de início da contagem do prazo prescricional; por violação do art. 535, II, do CPC/1973, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para manifestação expressa sobre a matéria.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa.

Orders

  • Anulo o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre o ponto alegado em declaratórios.