REsp 1936902 - DECISAO

REsp 1936902 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o reconhecimento da retroação da citação à data da propositura, nos termos do art. 219, § 1o. do CPC/1973, depende da ausência de inércia do exequente; a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais exigiria reexame de matéria fático-probatória,...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação, Inércia Do Exequente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 219, § 1o. Do Cpc/1973, Art. 174 Do CTN, LC 118/2005
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Citação Inércia Do Exequente Súmula 106/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 219, § 1o., do CPC/1973 à execução fiscal
  2. 2 Verificação de inércia do exequente como condição para retroação da citação
  3. 3 Incidência da Súmula 106/STJ quando a demora é imputável ao Poder Judiciário

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o reconhecimento da retroação da citação à data da propositura, nos termos do art. 219, § 1o. do CPC/1973, depende da ausência de inércia do exequente; a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a citação tardia não decorreu de falha do Judiciário, tornando inaplicável a Súmula 106/STJ, e não se comprovou ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Pelas considerações expostas, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.