AREsp 1873450 - DECISAO

AREsp 1873450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido pelo STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: SINTSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Liquidação Por Cálculos Aritméticos, Execução Individual De Sentença Coletiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prescrição Liquidação De Sentença Liquidação Por Cálculos Aritméticos Execução Individual De Sentença Coletiva Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINTSEP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 (prazo prescricional quinquenal)
  2. 2 Se a liquidação por cálculos aritméticos interrompe ou suspende o prazo prescricional da execução
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ) e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.