REsp 1943313 - DECISAO

REsp 1943313 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a adesão ao parcelamento (REFIS da crise, Lei 11.941/2009) interrompeu o prazo prescricional a partir de sua formalização até a exclusão do parcelamento em 2011, de modo que a ação ajuizada em 28/06/2011 observou o quinquênio...

Source-derived case information.

Parties
Executado / Recorrente: GRUMEY SA ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO; Exequente / Apelante: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Parcelamento (lei 11.941/2009), Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Citação
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Parcelamento (lei 11.941/2009) Remessa Necessária +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GRUMEY SA ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO

Executado / Recorrente

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Exequente / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional quinquenal para contribuições previdenciárias posteriores à CF/88
  2. 2 interrupção da prescrição pela adesão ao parcelamento (Lei 11.941/2009)
  3. 3 aplicação da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a adesão ao parcelamento (REFIS da crise, Lei 11.941/2009) interrompeu o prazo prescricional a partir de sua formalização até a exclusão do parcelamento em 2011, de modo que a ação ajuizada em 28/06/2011 observou o quinquênio legal aplicável às contribuições previdenciárias. Além disso, não se configurou prescrição intercorrente nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980, pois não transcorreu o prazo de seis anos entre a intimação da União sobre a não localização de bens e a prolação da sentença. Por fim, não houve omissão relevante nos embargos de declaração exigindo reforma do acórdão.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.