AREsp 1859453 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por BUNGE FERTILIZANTES S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 24/01/2021. Concluso ao gabinete em: 03/05/2021. Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por MARIA DE LOURDES CAMINHA DA SILVEIRA, em face da ora agravante. Na petição inicial, aautoranarraque épescadoraartesanal profissional, atuando nas imediações da cidade de Rio Grande/RS. Afirmaque, em agosto de 1998, ficou impedidade pescar, devido ao derramamento de ácido sulfúrico na Lagoa dos Patos pelo Navio Bahamas, cuja carga era destinada à ré. Sentença: declarou a prescrição da pretensão autoral, julgando extinto o processo com resolução do mérito. Acórdão: deu provimento à apelação interposta pela agravada, para afastar a prejudicial de prescrição e determinar o retorno dos autos ao juiz do 1º grau de jurisdição, para a regular tramitação do processo. Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 313, V, "a", 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15, 172 do CC/16, 189, 200 e 202 do CC/02, 104 do CDC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de sustentar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, insurge-se contra o afastamento da prescrição, aos argumentos de que: (i) o ajuizamento de ação civil pública não constitui causa legal para a interrupção da prescrição das demandas individuais; (ii) são diversos o objeto, as partes e a causa de pedir da ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1, que visa à reparação dos alegados danos ambientais decorrentes do bombeamento de substância química no mar, ao passo em que a presente demanda busca a reparação de danos individuais e personalíssimos; (iii) a Justiça Federal já extinguiu vários pedidos de habilitação feitos por pescadores nos autos da ação coletiva; (iv) subsidiariamente, há que se considerar que outra ação civil pública sobre o mesmo fato foi ajuizada (nº 0002702-75.1998.4.04.7101) e transitou em julgado em 06/06/2011, de modo que teria sido retomado o curso do prazo prescricional da demanda indenizatória, concluído em 06/06/2014; (v) a presente ação foi ajuizada antes do trânsito em julgado da ação coletiva, o que ratifica a ausência de prejudicialidade entre as demandas; (vi) a prescrição deve ser contada a partir da ciência do fato e dos danos sofridos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca da interrupção da prescrição da pretensão individual em razão do ajuizamento da ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1, registrando, inclusive, que a demanda proposta pelo Ministério Público Federal debateu o acidente ocorrido com o Navio Bahamas e a correlata responsabilidade ambiental, contendo, ainda, pedido indenizatório (e-STJ fl. 597). Referida conclusão, repise-se, encontra-se suficientemente fundamentada, não havendo que se falar em vício do julgado pela mera ausência de menção a determinado dispositivo legal invocado pela parte agravante, ou a tese incapaz de alterar a conclusão posta. De fato, é certo que "o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente detalhadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.708.568/SP, 2ª Turma, DJe 10/03/2020). Dessa maneira, em suma, rigorosamente analisadas as questões relevantes à solução da controvérsia, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não prospera a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. - Da jurisprudência do STJ acerca da matéria controvertida O Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ao entender que a propositura da ação coletiva interrompe o prazo prescricional da ação individual. Nesse sentido, confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: REsp 1.641.167/RS, 3ª Turma, DJe 20/03/2018; AgInt no REsp 1.546.406/RS, 3ª Turma, DJe 19/03/2020; AgRg nos EDcl no REsp 1.385.854/RS, 3ª Turma, DJe 31/10/2018. Saliente-se, por oportuno, que, consoante asseverado pela e. Terceira Turma no REsp 1.641.167/RS, a interrupção do prazo prescricional para a apresentação de ação judicial que verse sobre interesse individual homogêneo ocorre ainda que a ação coletiva tenha versado sobre interesse difuso, na medida em que, nos termos do art. 103, § 3º, do CDC, "uma sentença julgada procedente em ação coletiva tem o efeito de tornar certa, de forma automática, a obrigação do réu de indenizar danos individuais decorrentes do mesmo ato ilícito discutido na demanda". Logo, considerando que, na hipótese dos autos, consoante registrado no acórdão recorrido, a ação civil pública nº 2000.71.01.001891-1 também se relaciona aos danos ambientais causados pelo acidente com o Navio Bahamas, sem ainda ter se implementado o trânsito em julgado, não há que se falar, de fato, em implemento da prescrição da pretensão individual. Aplica-se à hipótese, destarte, o disposto na Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Por derradeiro, previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ECOMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESCADOR ARTESANAL. ACIDENTE AMBIENTAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE O MESMO FATO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por pescadoraartesanalem razão do dano ambiental decorrente de derramamento de ácido sulfúrico pelo navio Bahamas, que estava atracado no porto de Rio Grande/RS. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, examina fundamentada e expressamente todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, ainda que de forma distinta daquela pretendida pela parte. 3. Consoante a jurisprudência firmada pelo STJ, a citação válida em ação coletiva, mesmo que versando sobre direitos difusos, configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.