REsp 1918756 - ACORDAO

REsp 1918756 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c arts. 219 e 1.070 do CPC/2015; a decisão monocrática foi publicada em 01/03/2021 e o protocolo do agravo deu-se em 23/03/2021, quando já havia se esgotado o...

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Parties
AGRAVANTE: ROANA JAQUELINE GARCEZ; AGRAVADO: JESSICA CRISTINA AGUILAR MATOZO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Intempestividade Recursal, Agravo Interno, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intempestividade Recursal Agravo Interno Súmula 83/stj

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Parties

ROANA JAQUELINE GARCEZ

AGRAVANTE

JESSICA CRISTINA AGUILAR MATOZO GOMES

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis
  2. 2 Suspensão da prescrição em razão de investigação criminal (alegada pela agravante)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, c/c arts. 219 e 1.070 do CPC/2015; a decisão monocrática foi publicada em 01/03/2021 e o protocolo do agravo deu-se em 23/03/2021, quando já havia se esgotado o prazo recursal em 22/03/2021.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.