REsp 1699273 - ACORDAO

REsp 1699273 - ACORDAO

Negado provimento ao recurso especial porque a pretensão não estava prescrita em razão da continuidade da violação, a marca MAPPIN tinha anterioridade de depósito (desde 1947) no mesmo segmento mercadológico, havia similitude gráfica e fonética apta a gerar confusão e apropriação de clientela, e o princípio first...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MAPI MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.; Recorrida: LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (julgado Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição, Uso Indevido De Marca, Concorrência Desleal, Termo a Quo, Dano Permanente, First Come, First Served
Propriedade Intelectual Propriedade Industrial Marca Nome Empresarial Nome De Domínio Prescrição Uso Indevido De Marca Concorrência Desleal +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAPI MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Recorrente

LP ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (julgado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Direito do titular da marca registrada de impedir uso similar como nome empresarial e nome de domínio
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em casos de violação continuada de marca
  3. 3 Aplicabilidade do princípio first come, first served a nomes de domínio e exceção em casos de má-fé

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque a pretensão não estava prescrita em razão da continuidade da violação, a marca MAPPIN tinha anterioridade de depósito (desde 1947) no mesmo segmento mercadológico, havia similitude gráfica e fonética apta a gerar confusão e apropriação de clientela, e o princípio first come, first served dos nomes de domínio não afasta a possibilidade de controle judicial quando comprovada má-fé ou desvio de clientela; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 3%, totalizando 13% sobre o valor da causa atualizado