REsp 1929221 - DECISAO
O recurso não pode ser conhecido porque a conclusão do acórdão recorrido se apoia exclusivamente em decisão do Supremo Tribunal Federal e não compete a este Tribunal Superior a interpretação de regras com natureza constitucional, nos termos do art. 105, III, da CF/1988.
- Parties
- Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrida: MARIA DA PENHA MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Prescrição, FGTS, Contratação Temporária Pela Administração Pública, Nulidade De Contrato De Trabalho, Modulação De Efeitos (are 709.212/df), Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
ESTADO DO TOCANTINS
Recorrente
MARIA DA PENHA MOURA
Recorrida
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 incidência da prescrição quinquenal ou trintenária na cobrança de FGTS em contratos declarados nulos
- 2 alcance da modulação fixada no ARE 709.212/DF
- 3 competência do STJ para interpretar normas constitucionais quando o acórdão recorrido se apoia exclusivamente em decisão do STF
Ratio Decidendi
O recurso não pode ser conhecido porque a conclusão do acórdão recorrido se apoia exclusivamente em decisão do Supremo Tribunal Federal e não compete a este Tribunal Superior a interpretação de regras com natureza constitucional, nos termos do art. 105, III, da CF/1988.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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