AREsp 1831589 - DECISAO

AREsp 1831589 - DECISAO

O STJ reconheceu omissão do acórdão estadual quanto à análise do prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem (pedido de ressarcimento por enriquecimento sem causa) e, por isso, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão federal seja enfrentada, concedendo...

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Parties
Autor: FERNANDO HENRIQUE BERALDI; Autor: LUIZA PINTO QUEIROGA DANTAS; Ré: CONSTRUTORA TENDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Rescisão Contratual, Enriquecimento Sem Causa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Restituição De Valores Rescisão Contratual Enriquecimento Sem Causa

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Parties

FERNANDO HENRIQUE BERALDI

Autor

LUIZA PINTO QUEIROGA DANTAS

Autor

CONSTRUTORA TENDA S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prazo prescricional aplicável à restituição de comissão de corretagem
  2. 2 incidência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor versus aplicação dos arts. 205 e 206, §3º, do Código Civil
  3. 3 necessidade de que o acórdão recorrido analise questão federal para permitir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu omissão do acórdão estadual quanto à análise do prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem (pedido de ressarcimento por enriquecimento sem causa) e, por isso, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a questão federal seja enfrentada, concedendo parcial provimento ao recurso especial apenas para esse fim.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, conforme entendimento de direito
  • Prevenir as partes quanto à possibilidade de incidirem penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC caso interposição de recurso seja manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente