AREsp 1849506 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte.

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Prescrição, Citação Válida, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Válida Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 prescrição por ausência de citação válida nos termos dos arts. 206, §5º, I, CC e art. 219 do CPC/73

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15).
  • Publique-se.