AREsp 1818269 - DECISAO

AREsp 1818269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente não infirmaram especificamente o fundamento do acórdão regional (o Tribunal invocou apresentação de cálculos de liquidação em 28/05/2014, dentro do prazo quinquenal) e porque a Corte regional não se pronunciou sobre a tese invocada (art. 741, p. único, do CPC/1973), configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Embargados: partes embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Remessa Oficial, Prequestionamento, Erro Grosseiro
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

partes embargadas

Embargados

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal da execução
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra sentença em embargos à execução
  3. 3 prequestionamento de tese sobre art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 (atual art. 535, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos do recorrente não infirmaram especificamente o fundamento do acórdão regional (o Tribunal invocou apresentação de cálculos de liquidação em 28/05/2014, dentro do prazo quinquenal) e porque a Corte regional não se pronunciou sobre a tese invocada (art. 741, p. único, do CPC/1973), configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.