AREsp 1841678 - DECISAO

AREsp 1841678 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o ajuizamento da ação civil pública referente ao acidente com o Navio Bahamas interrompeu o prazo prescricional da pretensão individual, conclusão suficientemente motivada pelo acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se conheceu do recurso especial e se lhe negou provimento.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S/A; Autor: FRANCISCO CARLOS COSTA DOS SANTOS; Autor: FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Ação Civil Pública, Danos Morais, Acidente Ambiental, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Ação Civil Pública Danos Morais Acidente Ambiental Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Agravante

FRANCISCO CARLOS COSTA DOS SANTOS

Autor

FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de ação civil pública interrompe o prazo prescricional da ação individual
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de enfrentamento de argumentos
  3. 3 aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o ajuizamento da ação civil pública referente ao acidente com o Navio Bahamas interrompeu o prazo prescricional da pretensão individual, conclusão suficientemente motivada pelo acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, razão pela qual se conheceu do recurso especial e se lhe negou provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial.