AREsp 1874687 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), e manteve-se o entendimento de que o reconhecimento administrativo do direito afasta a prescrição por configurar renúncia tácita da...

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Parties
Autor: AUTORES; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Ação De Rito Ordinário / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conhecido em parte o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita Da Administração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Renúncia Tácita Da Administração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

AUTORES

Autor

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Rito Ordinário / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento administrativo do direito e sua incompatibilidade com a fluência do prazo prescricional
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal em recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF), e manteve-se o entendimento de que o reconhecimento administrativo do direito afasta a prescrição por configurar renúncia tácita da Administração (art.191 do CPC).

Court Disposition

Conhecido em parte o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.