REsp 1892128 - DECISAO

REsp 1892128 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a solução da controvérsia, concluiu que a alegação de prescrição para inclusão da sucessora demanda dilação probatória, não sendo suscetível de exame em exceção de pré-executividade, e que o reexame das conclusões exigiria análise de fatos e provas vedada pela Súmula...

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Parties
Recorrente: ITVA Comércio de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Partial Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa cominada com base no art. 1.026 do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Decadência Do Crédito Tributário, Exceção De Pré Executividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc), Decisão Unipessoal/monocrática
Processual Civil Tributário Prescrição Decadência Do Crédito Tributário Exceção De Pré Executividade Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual (art. 1.026, §2º Cpc) +1 more

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Parties

ITVA Comércio de Veículos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Em Parte E Partial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 O acórdão recorrido omitiu ou não os dispositivos federais (art. 1.022 do CPC; arts. 133, I, e 174, I, do CTN)?
  2. 2 É aplicável a multa do art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração opostos para prequestionamento?
  3. 3 É possível reconhecer a prescrição em exceção de pré-executividade sem dilação probatória?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a solução da controvérsia, concluiu que a alegação de prescrição para inclusão da sucessora demanda dilação probatória, não sendo suscetível de exame em exceção de pré-executividade, e que o reexame das conclusões exigiria análise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, reconheceu-se que embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento não têm caráter protelatório, motivo pelo qual a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e parcialmente provido apenas para retirar a referida multa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa cominada com base no art. 1.026 do CPC.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.