REsp 1918535 - DECISAO

REsp 1918535 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por óbice sumular (falta de impugnação de fundamento suficiente e deficiência na fundamentação, com incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ). Subsidiariamente, no mérito o acórdão recorrido está fundamentado na aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) cujo termo a quo, pela teoria da actio nata, é a data do saque (17/09/2008), de modo que a ação proposta em fevereiro de 2020 encontra-se prescrita; ademais, o Tema Repetitivo (Resp 1.205.277/PB) seria aplicável apenas contra a União e o Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica ao Banco do Brasil como sociedade de economia mista.

Parties
Recorrente: MARIA INES ALVES DE ABREU; Recorrido: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade/óbice Sumular)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Pis/pasep, Ação Indenizatória, Teoria Da Actio Nata, Termo a Quo
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Pis/pasep Ação Indenizatória Teoria Da Actio Nata Termo a Quo

Case Brief

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Parties

MARIA INES ALVES DE ABREU

Recorrente

Banco do Brasil S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade/óbice Sumular)

Legal Issues

  1. 1 qual é o prazo prescricional aplicável à ação contra o Banco do Brasil por gestão de conta PASEP
  2. 2 qual o termo a quo da prescrição: data do saque ou data de obtenção do extrato
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo (Resp 1.205.277/PB) e do Decreto-Lei 20.910/1932

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por óbice sumular (falta de impugnação de fundamento suficiente e deficiência na fundamentação, com incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ). Subsidiariamente, no mérito o acórdão recorrido está fundamentado na aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) cujo termo a quo, pela teoria da actio nata, é a data do saque (17/09/2008), de modo que a ação proposta em fevereiro de 2020 encontra-se prescrita; ademais, o Tema Repetitivo (Resp 1.205.277/PB) seria aplicável apenas contra a União e o Decreto-Lei 20.910/1932 não se aplica ao Banco do Brasil como sociedade de economia mista.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015