REsp 1930778 - DECISAO

REsp 1930778 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões relevantes (afastando a violação do art. 1.022 do CPC/2015) e que as matérias referentes ao art. 202, §único, do CC e ao art. 14, §4º, da LMS não foram examinadas na instância de origem, inexistindo prequestionamento, o que impede o...

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Parties
Recorrente: ALAN THOMAZ BARBOSA; Recorrente: ANTONIO CARLOS SCHIMEL; Recorrente: TANIA ZARUR BRANDI; Recorrente: ANNY BECKER PEREIRA ALVEZ; Recorrente: BRUNO MARCUS RANGEL PESSANHA; Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual, Cumprimento De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 150/stf, GDIBGE
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual Cumprimento De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Prequestionamento Súmula 211/stj +2 more

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Parties

ALAN THOMAZ BARBOSA

Recorrente

ANTONIO CARLOS SCHIMEL

Recorrente

TANIA ZARUR BRANDI

Recorrente

ANNY BECKER PEREIRA ALVEZ

Recorrente

BRUNO MARCUS RANGEL PESSANHA

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 150/STF à execução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às questões relevantes (afastando a violação do art. 1.022 do CPC/2015) e que as matérias referentes ao art. 202, §único, do CC e ao art. 14, §4º, da LMS não foram examinadas na instância de origem, inexistindo prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a esses pontos (aplicando-se a Súmula 211/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, mantendo o entendimento sobre a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da execução individual.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.